Jurisprudências
Decisões que citam
A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
134 decisões
01
DEZ 2025
STFRcl 68.536 AgR-segundo
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se julgou procedente o pedido formulado na reclamação, para cassar as decisões reclamadas e reconhecer a ADI nº 5.439/DF como “ação judicial em curso” para fins de exclusão da empresa reclamante do regime…
01
DEZ 2025
STFARE 1.508.709 ED-AgR-ED-ED
Embargos de declaração opostos por Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncológicos Ltda. contra acórdão da Segunda Turma que acolheu parcialmente anteriores aclaratórios apenas para corrigir erro material relativo à data de impetração do…
19
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.172.694
Outrossim, verifica-se do trecho acima destacado que, em relação a alegada ofensa ao art. 24-A, §§1° a 4°, da Lei Complementar 190/2022, o Tribunal de origem pautou sua análise acerca de eventual inviabilidade na operacionalização do Portal Nacional do…
19
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.015.448
Não se verifica ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não podendo, ademais, confundir julgamento…
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.896.511
A decisão monocrática conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial por tratar-se de controvérsia decidida sob fundamentos eminentemente constitucionais, com base na ADI n. 5469/DF e no Tema n. 1093/STF.
14
NOV 2025
STFRcl 85.310 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito ao que decidido por esta Suprema Corte no RE 1.287.019/SP (Tema 1.093 da Repercussão Geral), bem como na ADI 5.469.
04
NOV 2025
STFARE 1.526.623 AgR
De acordo com a pacífica jurisprudência da Suprema Corte, a execução judicial de sentença proferida em sede de mandado de segurança não alcança valores anteriores à impetração, possuindo efeitos patrimoniais somente a partir dela, nos termos dos Enunciados…
04
NOV 2025
STFARE 1.565.827 ED-AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.055.303
O Tribunal de origem decidiu a questão da aplicabilidade da modulação de efeitos no caso concreto à vista da interpretação do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.287.019/DF (Tema 1093), não competindo o exame da pretensão recursal…
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.022.152
Não se verifica ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável…
17
OUT 2025
STFHC 260.542 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus.
10
OUT 2025
STFRE 1.557.810 AgR
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Mandado de segurança. Exigibilidade do ICMS-Difal afastada. Adicional ao fundo estadual de combate e erradicação da pobreza. Ausência de lei complementar. Inexigibilidade da cobrança.
26
SET 2025
STFRE 1.502.224 AgR-EDv-ED
Embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. tributário. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS. diferencial de alíquota do icms-difal. validade da cobrança do adicional de…
19
SET 2025
STFARE 1.508.709 ED-AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma negou provimento ao agravo interno por concluir: (i) inobservada, pelo Tribunal de origem, a compreensão firmada no RE 1.287.019 (Tema 1.093/RG);
05
SET 2025
STFRcl 59.041 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento à reclamação, por se entender ausente a necessária relação de estrita aderência entre os paradigmas apontados e a fundamentação jurídica das decisões reclamadas,…
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