Jurisprudências
Decisões que citam
Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
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58 decisões
22
ABR 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 1.862.680
Nos termos da tese firmada para o Tema 1.095 dos Recursos Repetitivos: "em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor,…
13
ABR 2026
STJREsp 2.253.361
Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, julgou improcedente o pedido de resolução…
30
MAR 2026
STJEDcl no REsp 2.200.420
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores, manteve reconhecimento de abusividade da alienação fiduciária instituída em favor da própria vendedora, afastou a incidência da Lei n. 9.514/1997 e…
30
MAR 2026
STJAREsp 1.850.418
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de declaração de inexistência de débitos e extinção de contratos, na qual…
30
MAR 2026
STJREsp 2.226.941
Recurso especial interposto contra acórdão que reformou a sentença para resolver o contrato e fixar a devolução de 75% dos valores pagos, com correção e juros, aplicando o CDC e afastando a Lei n. 9.514/1997.
30
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.174.164
Agravo interno interposto pela agravante contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial fundado no art. 105, III, "c", da CF/1988, manejado contra acórdão de Tribunal estadual que, em ação de rescisão de contrato de compra e venda de…
23
MAR 2026
STJAREsp 3.054.213
A tese do Tema 1.095/STJ não incide quando a resolução decorre do inadimplemento da vendedora, aplicando-se o CDC e, por consequência, a Súmula 543/STJ, que impõe a restituição imediata e integral das parcelas pagas quando a culpa pela resolução é exclusiva…
23
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.010.334
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica do óbice consubstanciado na Súmula nº 83/STJ.
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.728.059
Não há violação ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido enfrenta, de forma clara e fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito ou de…
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.579.427
Afasta-se a preliminar de não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica quando as razões recursais enfrentam, ainda que de forma reiterada, os fundamentos da decisão agravada, devolvendo ao colegiado a controvérsia acerca da…
16
MAR 2026
STJAREsp 2.750.500
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no Tema n. 1095 do STJ, em juízo de retratação, concluindo pelo não cabimento do apelo nobre.
09
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.162.187
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve acórdão de improcedência dos pedidos em ação de rescisão contratual com alienação fiduciária, reconhecendo a incidência da Lei n. 9.514/1997 e assegurando apenas o saldo residual após a…
09
FEV 2026
STJREsp 2.236.440
Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores em que a parte autora buscou rescindir contrato de compra e venda de lote e obter a devolução das quantias pagas com fundamento no CDC e na Súmula n. 543 do STJ.
16
DEZ 2025
STJREsp 2.200.240
Não há cerceamento de defesa quando o magistrado julga antecipadamente a lide por reputar suficientes as provas documentais, nos termos dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
09
DEZ 2025
STJREsp 2.200.420
Trata-se de recurso especial, fundado nas alíneas a e c do art. 105, III, da CF, interposto contra acórdão que, em ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores, reconheceu a abusividade da alienação fiduciária instituída em favor da própria…
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