Jurisprudências
Decisões que citam
Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
58 decisões
22
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.194.671
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7/STJ e n. 83/STJ.
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.053.564
Não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia.
08
JUN 2026
STJREsp 2.232.498
O Tema Repetitivo nº 1.095/STJ somente se aplica aos casos de contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, em que configurada hipótese de inadimplemento do devedor-fiduciante, devidamente…
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.055.105
Na hipótese dos autos, discute-se a realização de acordo entre as partes que, após firmarem contrato de compra e venda com alienação fiduciária, optaram por rescisão do contrato, na qual a parte recorrente forneceu em favor do recorrido uma carta de crédito…
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.076.627
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e…
01
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.256.063
Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, sob o fundamento de incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, em controvérsia relativa a contrato de financiamento imobiliário com cláusula de…
01
JUN 2026
STJAREsp 3.090.064
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 e inexistência de negativa de prestação jurisdicional, com aplicação das Súmulas…
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.672.512
A pretensão de aplicar o regime da Lei n. 9.514/1997 e a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.095/STJ a um contrato de promessa de compra e venda, sob o argumento de sua vinculação a um financiamento com garantia de alienação fiduciária, demanda o reexame do…
18
MAI 2026
STJREsp 2.167.903
Recurso especial interposto contra acórdão do TJSP que manteve a sentença de improcedência, reconheceu a validade da alienação fiduciária sob a Lei n. 9.514/1997, afastou a aplicação do art. 53 do CDC e majorou os honorários.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.460.552
A controvérsia restringe-se à mera qualificação jurídica de fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido, não demandando o revolvimento do acervo fático-probatório. Afastamento da Súmula 7/STJ.
11
MAI 2026
STJREsp 2.240.720
Recurso especial contra acórdão que manteve sentença de rescisão judicial do contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária não registrada, com devolução das parcelas pagas ao consumidor.
04
MAI 2026
STJREsp 2.237.244
Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrentou expressamente as teses, afastando a Lei 9.514/1997 e o Tema 1.095/STJ por reconhecer a abusividade da garantia fiduciária instituída em favor da própria vendedora,…
22
ABR 2026
STJREsp 2.243.466
Não se aplica a sistemática da Lei n. 9.514/1997 quando o inadimplemento decorre de conduta da própria construtora, como no caso dos autos, em que o imóvel foi entregue com atraso superior a dois anos.
22
ABR 2026
STJREsp 2.205.854
Recurso especial contra acórdão que, em ação de rescisão contratual com restituição de parcelas, reformou a sentença para julgar improcedente o pedido de resolução fora do regime da Lei 9.514/1997, por reconhecer a eficácia inter partes da garantia…
22
ABR 2026
STJREsp 2.203.428
Recurso especial contra acórdão que, ao afastar a aplicação do Tema 1.095/STJ em razão da ausência de registro da compra e venda com garantia fiduciária, não enfrentou os arts. 22, § 1º, 23, 26 e 27 da Lei 9.514/1997, apesar da oposição de embargos de…
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