Jurisprudências
Decisões que citam
O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
522 decisões
14
MAI 2025
TSTRRAg 1000532-05.2021.5.02.0045
Nos termos da Súmula nº 368, V, do TST: "Para o labor realizado a partir de 5/3/2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos…
14
MAI 2025
TSTAg-RR 710700-43.2009.5.12.0026
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos…
12
MAI 2025
TSTEDCiv-RRAg 11093-93.2016.5.15.0118
Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo, quanto aos critérios relativos às horas extras deferidas.
12
MAI 2025
TSTEDCiv-EDCiv-RRAg 1002857-27.2016.5.02.0077
Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo, quanto à não aplicação do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 desta Corte Superior.
12
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1534-33.2011.5.01.0521
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências.
08
MAI 2025
TSTAIRR 1002033-41.2017.5.02.0010
O Tribunal Regional, por meio da valorização dos elementos de prova, concluiu que a reclamante não exercia atividades com poderes especiais, não havendo falar em enquadramento no disposto no art. 224, §2º, da CLT.
30
ABR 2025
TSTAIRR-Ag-E-ED 11489-87.2014.5.03.0049
A conclusão adotada pela Corte Regional encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, consubstanciada na Súmula n° 109, inclusive no concernente à inaplicabilidade da OJ-T nº 70 da SDI-1 à hipótese dos autos, na…
30
ABR 2025
TSTRR-Ag-Emb 0010261-98.2023.5.03.0134
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
30
ABR 2025
TSTAg-RR 21022-17.2018.5.04.0271
No caso, o Regional destacou que "não há prova de que tenha sido facultada à reclamante a opção entre a manutenção da jornada de seis horas ou acréscimo da remuneração correspondente e elastecer a jornada para oito horas", que ocupava o cargo de tesoureiro.
30
ABR 2025
TSTAIRR 950-62.2011.5.01.0004
O acórdão recorrido revela perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior quanto à inaplicabilidade da OJ-T nº 70 da SDI-1 do TST ao caso concreto, no qual incide a diretriz sufragada pela Súmula nº 109 do TST.
29
ABR 2025
TSTAg-RRAg 1001139-05.2022.5.02.0717
STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos…
29
ABR 2025
TSTAg-ED-RRAg 21431-76.2017.5.04.0772
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
16
ABR 2025
TSTRRAg 21172-23.2018.5.04.0004
Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento para examinar primeiro o recurso de revista, cuja resolução torna prejudicada a análise do agravo de instrumento.
10
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1128-96.2020.5.09.0028
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado . Agravo conhecido e não provido.
10
ABR 2025
TSTAg-AIRR 610-14.2020.5.06.0021
BANCÁRIO. cargo de Subgerente Executivo A. período anterior a setembro de 2018.
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