Jurisprudências
Decisões que citam
O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
522 decisões
12
NOV 2025
TSTRRAg 1000552-87.2019.5.02.0005
Evidenciada a possibilidade de provimento do recurso de revista interposto, deixa-se de examinar a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC.
11
NOV 2025
TSTARR 20107-47.2015.5.04.0020
Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação…
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 22-39.2021.5.05.0008
A discussão dos autos refere-se à aplicação da cláusula 11 da CCT 2018/2020, que estabelece para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018, a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, que por força de…
07
NOV 2025
TSTRR 1000368-41.2017.5.02.0090
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, IV, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência.
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 411-67.2020.5.13.0030
Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu o enquadramento no reclamante, Tesoureiro Executivo da Caixa Econômica Federal, na jornada especial de seis horas do bancário (art. 224, "caput", da CLT), em decorrência da ausência de fidúcia especial no…
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 756-43.2022.5.13.0004
Configura negativa de prestação jurisdicional a recusa injustificada do Julgador em manifestar-se acerca das teses de fato e de direito ventiladas pelas partes, mesmo após a oposição de embargos declaratórios.
07
NOV 2025
TSTRRAg 2208-44.2012.5.02.0037
Nos termos do disposto no § 2º do art. 249 do CPC, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual arguida pelos Reclamados, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do…
06
NOV 2025
TSTAIRR 222-89.2022.5.07.0029
De acordo com a OJ-T nº 70 da SDI-1/TST, " Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno…
06
NOV 2025
TSTAg-AIRR 898-17.2018.5.05.0196
Mantida a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
06
NOV 2025
TSTRRAg 20649-23.2017.5.04.0561
O TRT manteve o indeferimento do pedido da reclamante, de diferenças salariais relativas aos interstícios das promoções, consignando que a Portaria nº 2.339/1977 estabeleceu uma reestruturação nas carreiras do serviço administrativo, dividindo-a em três…
05
NOV 2025
TSTAIRR 0000421-16.2023.5.05.0132
Discute-se, no caso, a validade da previsão contida na Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários (2018/2020 e seguintes) de compensação da gratificação de função percebida pelos empregados bancários com os valores deferidos a título de…
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0001073-15.2023.5.07.0023
O entendimento desta Terceira Turma era no sentido de que o recolhimento das custas processuais por pessoa não integrante da relação jurídico-processual não era admissível, implicando deserção recursal. Precedentes.
05
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg-RRAg 0020105-12.2020.5.04.0373
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi adotado o entendimento de que a compensação dos valores devidos pela 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extras, com a importância paga a título de…
05
NOV 2025
TSTEDCiv-RR 0010314-29.2022.5.15.0151
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
05
NOV 2025
TSTRR 984-46.2020.5.09.0021
A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017.
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