Jurisprudências
Decisões que citam
Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
70 decisões
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.965.980
O Mandado de Segurança não se presta, propriamente, à condenação em prestação pecuniária, motivo pelo qual a compensação não é matéria a ser discutida no processo de conhecimento em sede mandamental, até porque não há fase instrutória nem previsão de defesa…
15
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.247.625
A Primeira Seção desta Corte Superior consolidou orientação de que o mandado de segurança não é a via adequada para se postular o cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança que reconhece o direito à restituição tributária de valores pretéritos.
10
DEZ 2025
STJREsp 2.158.387
O acórdão proferido pelo Tribunal de origem não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.
10
DEZ 2025
STJREsp 2.191.675
O acórdão recorrido extinguiu o cumprimento provisório por reputá-lo inadequado em sede mandamental para restituição/repetição de indébito, com apoio nas Súmulas n. 269 e 271 do STF.
12
NOV 2025
STJEDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2.088.253
AgInt no AgInt no REsp n. 2.017.985/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024, DJe de 10/8/2022;
12
NOV 2025
STJREsp 2.096.112
O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente.
12
NOV 2025
STJREsp 2.148.225
Quanto à tese recursal referente à incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros relativos ao levantamento de depósitos judiciais (Tema n. 504 do STJ), o entendimento firmado no acórdão recorrido, no sentido de que "Os juros incidentes na devolução dos…
04
NOV 2025
STFARE 1.526.623 AgR
De acordo com a pacífica jurisprudência da Suprema Corte, a execução judicial de sentença proferida em sede de mandado de segurança não alcança valores anteriores à impetração, possuindo efeitos patrimoniais somente a partir dela, nos termos dos Enunciados…
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.442.786
O entendimento firmado no acórdão combatido encontra-se alinhado com a tese fixada no Tema 1237/STJ, segundo a qual: "Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de…
15
OUT 2025
STJREsp 2.207.968
O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam capazes de infirmar as conclusões…
26
SET 2025
STFARE 1.556.011 AgR
O acolhimento da pretensão de recuperação do indébito tributário mediante a recomposição da escrita contábil encontra óbice na necessidade de reexame da legislação infraconstitucional local, o que atrai o Enunciado Sumular nº 280 do STF.
26
SET 2025
STFARE 1.525.254 AgR-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental.
27
AGO 2025
STJAgInt no AREsp 2.715.654
O Mandado de Segurança não se presta, propriamente, à condenação em prestação pecuniária, motivo pelo qual a compensação não é matéria a ser discutida no processo de conhecimento em sede mandamental, até porque não há fase instrutória nem previsão de defesa…
22
AGO 2025
STFARE 1.525.254 AgR
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.
13
AGO 2025
STJAgInt no REsp 1.889.606
O Mandado de Segurança não se presta, propriamente, à condenação em prestação pecuniária, motivo pelo qual a compensação não é matéria a ser discutida no processo de conhecimento em sede mandamental, até porque não há fase instrutória nem previsão de defesa…
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