Jurisprudências
Decisões que citam
I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. (ex-Súmula nº 166 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. (ex-OJ nº 288 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. (ex-Súmula nº 232- RA 14/1985, DJ 19.09.1985) V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. (ex-OJ nº 222 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. (ex-Súmula nº 102 - RA 66/1980, DJ 18.06.1980 e republicada DJ 14.07.1980) VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas. (ex-OJ nº 15 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994)
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1.108 decisões
11
SET 2025
TSTAg-RRAg 101288-42.2017.5.01.0066
O Tribunal consignou expressamente que não é suficiente o elemento subjetivo de confiança inerente a toda relação de emprego; é necessário que esteja evidenciada uma circunstância concreta que efetivamente distinga o empregado, conferindo-lhe função…
11
SET 2025
TSTAg-AIRR 20113-11.2017.5.04.0141
No caso , o egrégio Tribunal Regional condenou o Banco réu ao pagamento das 7ª e 8ª horas extras e reflexos, assim concluindo com fundamento no contexto fático-probatório dos autos, especialmente a prova oral, que apontou que o autor não exercia cargo de…
11
SET 2025
TSTEDCiv-ARR 10350-20.2016.5.03.0150
Verifica-se que o banco-réu indicou incorretamente na peça de embargos de declaração o nome da parte e número do processo errado. Contudo, verifica-se que se trata de mero erro material. Prossiga-se, portanto, ao seu exame.
11
SET 2025
TSTRRAg 1001368-30.2015.5.02.0710
Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas,…
11
SET 2025
TSTAg-ED-AIRR 1001534-34.2018.5.02.0071
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
11
SET 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000442-28.2022.5.02.0088
Nos termos dos arts. 765 da CLT e 130 do CPC de 1973, o julgador possui ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe facultada a possibilidade de determinar a produção das provas e a realização das diligências necessárias à formação de seu…
11
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 20105-23.2017.5.04.0662
Hipótese em que o reclamado pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
10
SET 2025
TSTAg-RRAg 21171-87.2018.5.04.0020
Em relação ao tema "não configuração do cargo de confiança bancário", no caso, o Regional de origem concluiu que os empregados do banco reclamado " que exercem, tenham exercido ou venham a exercer a função de ‘ERENTE DE RELACIONAMENTO PRIME III’ não se…
10
SET 2025
TSTAg-RRAg 21408-36.2017.5.04.0771
Relativamente à compensação das horas extras e gratificação, conforme salientado na decisão agravada, o entendimento consolidado esta Corte é no sentido de que, somente o fato de haver enquadramento indevido do empregado da CEF no art. 224, § 2º, da CLT, por…
10
SET 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 932-62.2015.5.20.0007
Não há falar em nulidade do v. acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional quando o egrégio Tribunal Regional manifesta-se expressamente sobre os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia.
10
SET 2025
TSTAg-RRAg 675-54.2017.5.21.0002
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. Deve ser parcialmente provido o agravo somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria.
10
SET 2025
TSTAg-RRAg 101583-30.2017.5.01.0050
TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento.
10
SET 2025
TSTRR 10313-32.2023.5.03.0187
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacificado desta colenda Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 0001086-43.2017.5.10.0022
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática.
04
SET 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 529-03.2017.5.09.0663
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
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