Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017: nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGO DE CONFIANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS ABORDADAS E DECIDIDAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. 2. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 244, § 2º, DA CLT. SÚMULA 102, I, DO TST. 3. BANCÁRIO. DIVISOR DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA 02. CONFORMIDADE. 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES. NÃO INTEGRAÇÃO. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABUSO DE PODER. NÃO COMPROVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico, o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.