Jurisprudências
Decisões que citam
I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. (ex-Súmula nº 166 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. (ex-OJ nº 288 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. (ex-Súmula nº 232- RA 14/1985, DJ 19.09.1985) V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. (ex-OJ nº 222 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. (ex-Súmula nº 102 - RA 66/1980, DJ 18.06.1980 e republicada DJ 14.07.1980) VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas. (ex-OJ nº 15 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.108 decisões
29
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 0001073-52.2018.5.10.0105
Considerando que o entendimento do TRT contrasta com o posicionamento fixado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, responsável pela uniformização da jurisprudência interna corporis deste Tribunal Superior, deve ser reconhecida a…
29
OUT 2025
TSTRR 11490-59.2015.5.18.0004
O Reclamante não se conforma com a determinação, por parte do Tribunal Regional, de expedição de ofício à Polícia Federal para apuração do crime de falso testemunho.
29
OUT 2025
TSTAg-AIRR 20287-54.2014.5.04.0002
O Regional é categórico ao afirmar que o cargo do Reclamante estaria elencado dentre os elegíveis ao recebimento do Sistema de Remuneração Variável.
29
OUT 2025
TSTRR 10361-40.2018.5.03.0001
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
29
OUT 2025
TSTAg-AIRR 13700-08.2004.5.01.0242
Ante os argumentos apresentados nas razões recursais do agravo, não incide a Súmula 422 do TST. Preliminar rejeitada.
29
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1336-57.2013.5.02.0081
A jurisprudência consolidada do TST firmou o entendimento de que, no caso de doença laboral equiparada a acidente do trabalho, a ciência inequívoca da lesão, que deflagra a contagem do prazo prescricional, ocorre com a consolidação das lesões, geralmente…
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0100153-87.2022.5.01.0205
O Tribunal Regional, com suporte no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a reclamante não exercia cargo de confiança, afastando o seu enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT.
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0020201-62.2023.5.04.0101
Foi proferida decisão monocrática por este Relator, que negou seguimento ao agravo de instrumento, mantendo o fundamento do despacho de admissibilidade do recurso de revista, no sentido de que a parte ora agravante não teria observado os pressupostos de…
28
OUT 2025
TSTRRAg 2237-34.2018.5.22.0003
O Tribunal Regional, diante da análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que os substituídos desempenhavam atividades que demandavam apenas conhecimentos técnicos específicos, destituídas de qualquer elemento capaz de caracterizar a…
28
OUT 2025
TSTAg-RRAg 21214-27.2018.5.04.0019
No que tange ao tema da legitimidade ativa ad causam sindical, apesar de reconhecida a transcendência jurídica –por se tratar de questão que foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 27) – foi denegado seguimento ao agravo de…
27
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0117200-37.2006.5.01.0043
ART. 224, § 2°, DA CLT Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.
23
OUT 2025
TSTRRAg 20130-87.2020.5.04.0029
A parte agravante não demonstra o desacerto do despacho denegatório, uma vez que a admissibilidade do recurso de revista dependeria exclusivamente do reexame de fatos e provas.
23
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1001391-45.2017.5.02.0050
De acordo com o TRT, restou comprovado nos autos que o reclamante se enquadrava na exceção do art. 224, § 2º, da CLT: exercício de atividade com grau de confiança destacado e a percepção de gratificação de função não inferior a 1/3 do salário.
22
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1002-14.2018.5.09.0029
Cinge-se a controvérsia em saber se, diante das circunstâncias do caso concreto, é cabível a pena de confissão (nos moldes do art. 400 do CPC) diante da não apresentação pelo réu dos documentos que descrevem as funções dos empregados substituídos.
22
OUT 2025
TSTRRAg 10862-34.2015.5.15.0140
A Corte de origem rechaçou a arguição de cerceamento de defesa em relação ao indeferimento de produção de provas, em razão de os depoimentos prestados pelo reclamante e pelas testemunhas serem suficientes ao deslinde das controvérsias alusivas às funções e à…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
