Horas extras: cargo de confiança

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 102, I, DO TST. 1. O Tribunal Regional, com suporte no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a reclamante não exercia cargo de confiança, afastando o seu enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT. 2. Nos termos da Súmula nº 102, I, do TST, "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". 3. Nesse contexto, o exame dos elementos que configuram ou não o exercício do referido cargo de confiança, por demandarem a reanálise do acervo fático probatório, esbarram no óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.