Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFRcl 90.542 AgR

Fornecimento excepcional de medicamento não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS)

O STF, a partir da fixação das teses dos Temas nºs 6, 500 e 1.234 da RG, traçou diretrizes visando qualificar a prestação jurisdicional no âmbito da judicialização da saúde, reforçadas pelas Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61.

• Direito Médico e da Saúde
• Vosoritida
• +1

STFRcl 88.654 AgR

Fornecimento de equipamento respiratório (bipap)

É legítima a intervenção do Poder Judiciário para assegurar o direito à saúde diante de omissão ou deficiência do serviço público, especialmente quando evidenciado risco à vida do paciente.

• Fornecimento de equipamento respiratório (bipap)
• Portador de esclerose lateral amiotrófica (ela)
• +4

STJAgInt no CC 211.140

Fornecimento de produto de cannabis: competência do juízo estadual

Agravo interno interposto da decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e determinou a tramitação da ação no juízo estadual, em demanda que versa sobre fornecimento de produto à base de Cannabis para fins medicinais.

• Processo Civil
• Fornecimento de produto de cannabis
• +2

STJAgInt no CC 216.861

Juízos federal e estadual: fornecimento de atendimento domiciliar

Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual.

• Processo Civil
• Juízos federal e estadual
• +4

STFRcl 83.568 AgR-ED

Acórdão embargado: ausência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno, para manter a negativa de seguimento à reclamação, por concluir, quanto aos enunciados vinculantes n. 60 e 61 da Súmula e aos acórdãos dos REs 1.366.243 (Tema…

• Processo Civil
• Acórdão embargado
• +1

STFRE 1.579.934 AgR

Produto à base de canabidiol sem registro na anvisa

Na origem, foi ajuizada ação visando ao fornecimento do produto CANABIDIOL CANNFLY BROAD SPECTRUM 600MG, em favor de paciente adulta, acometida por Transtorno do Espectro Autista (CID10 F84.0), conforme autorização individual de importação do produto para…

• Produto à base de canabidiol sem registro na anvisa
• Inaplicabilidade

STFRE 1.579.751 AgR

Produto derivado de cannabis: autorização excepcional de importação

A tese estabelecida no julgamento do Tema 1234 da repercussão geral se limitou a medicamentos, que respeitam a lógica do registro como categoria regulatória e estão submetidos, portanto, a um maior rigor técnico-científico no cumprimento dos requisitos…

• Direito Constitucional
• Produto derivado de cannabis
• +5

STFRE 1.580.702 AgR

Participou deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes em observância ao artigo 150, § 2º, do RISTF

Na origem, foi ajuizada ação ordinária em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO/RS com o objetivo de fornecimento de produto derivado da Cannabis.

STFRcl 88.692 AgR

Fornecimento excepcional de medicamento não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS)

O STF, a partir da fixação das teses dos Temas nºs 6, 500 e 1.234 da RG, traçou diretrizes visando qualificar a prestação jurisdicional no âmbito da judicialização da saúde, reforçadas pelas Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61.

• Direito Médico e da Saúde
• Ofatumumabe
• +1

STJCC 218.031

Conflito negativo de competência

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal do Sexto Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - de São Paulo - SJ/SP, tendo por suscitado o Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de São Paulo/SP.

• Processo Civil
• Conflito negativo de competência
• +1

STFRcl 89.422 AgR

Fornecimento de medicamento não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS)

O STF, a partir da fixação das teses dos Temas nºs 6, 500 e 1.234 da RG, traçou diretrizes visando qualificar a prestação jurisdicional no âmbito da judicialização da saúde, reforçadas pelas Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61.

• Direito Médico e da Saúde
• Ocrelizumabe (Ocrevus®)
• +2

STFRE 1.579.532 AgR

Primeira Turma, Sessão Virtual Extraordinária de 24.4.2026 (11h00) a 4.5.2026 (23h59)

Ação ordinária em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DOS OUROS/MG com o objetivo de fornecimento de produto derivado da Cannabis.

STFRE 1.575.535 AgR

Participou deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes em observância ao artigo 150, § 2º, do RISTF

Na origem, foi ajuizada ação ordinária em face do ESTADO DE MINAS GERAIS com o objetivo de fornecimento de produto derivado da Cannabis, com apresentação de autorização individual excepcional de importação do produto PURODIOL CDB.

STJAgInt no CC 214.162

Conflito negativo de competência: fornecimento de produto de cannabis para fins medicinais

A autorização sanitária conferida pela Anvisa aos produtos à base de Cannabis, para sua ampla comercialização, embora não se confunda com o registro, revela-se suficiente, à luz de julgados mais recentes do STF, para equipará-los aos medicamentos registrados…

• Processo Civil
• Conflito negativo de competência
• +4

STJAgInt no CC 212.045

Fornecimento de produto de cannabis: competência da justiça estadual

Agravo interno interposto pela União da decisão que, em conflito negativo de competência entre juízo estadual e juízo federal, havia fixado a competência da Justiça Federal para processar ação de fornecimento de produto de Cannabis para tratamento de doença…

• Processo Civil
• Fornecimento de produto de cannabis
• +1