Jurisprudências
Decisões que citam
É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
381 decisões
11
MAR 2025
TSTRR-RR 0010403-71.2014.5.15.0106
Diante de possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido .
11
MAR 2025
TSTRR 0032800-30.2005.5.02.0033
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho registra a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei…
26
FEV 2025
TSTRR 1309-72.2015.5.02.0447
Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do artigo 11-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, §…
25
FEV 2025
TSTAg-RR 1001218-65.2017.5.02.0391
Antes da Reforma Trabalhista, a incidência da prescrição intercorrente não era admitida na Justiça do Trabalho, conforme a Súmula nº 114 do TST. Tal cenário mudou com a introdução do artigo 11-A na CLT pela Lei nº 13.467/2017.
25
FEV 2025
TSTRR 85000-95.1999.5.02.0462
Anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, a prescrição intercorrente era inaplicável à Justiça do Trabalho, na forma da Súmula nº 114 do TST.
25
FEV 2025
TSTAIRR 0011471-29.2017.5.03.0092
Antes da Reforma Trabalhista, a incidência da prescrição intercorrente não era admitida na Justiça do Trabalho, conforme a Súmula 114 do TST. Tal cenário mudou com a introdução do artigo 11-A na CLT pela Lei nº 13.467/2017.
25
FEV 2025
TSTRR-RR 0531500-17.2002.5.12.0028
Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, diante da possível violação ao disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido.
24
FEV 2025
TSTIncJulgRREmbRep 0045200-20.2003.5.02.0042
Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a relevância da matéria e ausência de jurisprudência uniforme entre as Turmas do TST, torna-se necessária a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos, a…
18
FEV 2025
TSTAIRR 0020516-92.2021.5.04.0123
O TRT entendeu por rejeitar a prejudicial de prescrição quinquenal ao caso de execução individual dos créditos trabalhistas reconhecidos em ação coletiva, tendo em vista que, “por não terem transcorrido mais de cinco anos desde o trânsito em julgado da ação…
18
FEV 2025
TSTRR 0027300-80.1999.5.02.0004
A jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente" (Sumula/TST n° 114).
13
FEV 2025
TSTAg-Emb-Ag-RR 1079-34.2019.5.09.0014
A Súmula no 126 do TST, que versa sobre os pressupostos intrínsecos do recurso de revista e dos embargos à SBDI-1, não trata de aplicação ou interpretação de dispositivo constitucional, o que se faz imprescindível para fins de admissibilidade de recurso de…
12
FEV 2025
TSTRR 1304-32.2019.5.17.0014
Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento noart. 282, § 2º CPC/2015. Agravo de Instrumento não provido.
11
FEV 2025
TSTRR 0002352-74.2013.5.02.0007
Antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017, a prescrição intercorrente não era aplicada ao processo do trabalho (Súmula n.º 114 do TST). Esse entendimento, todavia, deixou de existir após a entrada em vigor da referida Lei, que introduziu o art. 11-A da CLT.
11
FEV 2025
TSTRR 0200300-18.2009.5.02.0313
A doutrina do Direito do Trabalho brasileiro, anteriormente à Lei nº 13.467/2017, não reconhecia a existência de prescrição intercorrente nesta Justiça especializada, dada a peculiaridade da condução da execução trabalhista de ofício pelo Juiz, consoante…
11
FEV 2025
TSTRR 1001919-97.2016.5.02.0702
TRT consignou que “No caso dos autos, houve determinação judicial em 07/07/2022, após a vigência da lei 13.467/17, para que a exequente indicasse meios efetivos para prosseguimento da execução”.
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