Jurisprudências
Decisões que citam
É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
381 decisões
24
JUN 2025
TSTRR 0015600-92.2006.5.02.0447
EXECUÇÃO EM CURSO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI 1 - Registre-se inicialmente que se discute, no caso, matéria afeta ao Tema 39 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST: “A prescrição intercorrente no direito do trabalho somente incide quando o…
24
JUN 2025
TSTRR 0211000-73.1998.5.02.0043
Até o fechamento da pauta na Sexta Turma do TST não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 39 da Tabela de IRR: “A prescrição intercorrente no direito do trabalho somente incide quando o título executivo judicial é…
24
JUN 2025
TSTRR 0090700-95.2005.5.15.0004
EXECUÇÃO EM CURSO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 39 da Tabela de IRR: “A prescrição intercorrente no direito do trabalho somente incide quando o…
18
JUN 2025
TSTRR-AIRR 139600-19.2005.5.18.0007
EXECUÇÃO EM CURSO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 39 da Tabela de IRR? "A prescrição intercorrente no direito do trabalho somente incide quando o…
17
JUN 2025
TSTAIRR 0054000-52.2006.5.02.0391
Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT; logo, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0003570-55.2015.5.12.0051
Cinge-se a controvérsia em definir se a prescrição intercorrente é aplicável às situações em que o título executivo foi constituído anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/217.
17
JUN 2025
TSTAIRR 0010129-40.2017.5.08.0125
Antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017, a prescrição intercorrente não era aplicada ao processo do trabalho (Súmula n.º 114 do TST). Esse entendimento, todavia, deixou de existir após a entrada em vigor da referida lei, que introduziu o art. 11-A da CLT.
17
JUN 2025
TSTAIRR 0065200-90.1989.5.02.0443
1 – O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de prescrição intercorrente ao fundamento de que o art. 11-A da CLT, só se aplica aos descumprimentos de decisões judiciais posteriores a 11/11/2017.
17
JUN 2025
TSTRR-RR 0203500-96.2008.5.02.0077
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
17
JUN 2025
TSTROT 580-74.2020.5.12.0000
A Corte Regional reputou válida a citação da primeira Ré, na pessoa do segundo Réu, consignando que: i) na reclamação trabalhista matriz, o segundo Réu integrou o polo passivo da demanda desde a inicial e recebia notificações em nome próprio e da pessoa…
17
JUN 2025
TSTAIRR 0127300-80.2001.5.02.0372
1 – O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de prescrição intercorrente ao fundamento de que o despacho de 09/01/2004, o qual tratou apenas da conversão do processo físico para eletrônico, ademais de não configurar impulso oficial da execução, não continha…
11
JUN 2025
TSTRR 0000374-96.2011.5.02.0083
1 – O Tribunal Regional entendeu que o prazo da prescrição intercorrente começou a fluir após o exequente deixar de cumprir a determinação judicial na fase de execução, tendo sido devidamente intimado já na vigência da Lei 13.467/2017.
11
JUN 2025
TSTRR 0000509-61.2012.5.02.0055
O Tribunal Regional entendeu que o prazo da prescrição intercorrente começou a fluir após o exequente deixar de cumprir a determinação judicial na fase de execução, tendo sido devidamente intimado já na vigência da Lei 13.467/2017.
11
JUN 2025
TSTRR 0181400-98.2003.5.02.0053
1 – O Tribunal Regional entendeu que o prazo da prescrição intercorrente começou a fluir após o exequente deixar de cumprir a determinação judicial na fase de execução, tendo sido devidamente intimado já na vigência da Lei 13.467/2017.
11
JUN 2025
TSTRR 0000474-75.2015.5.08.0008
A Lei 13.467/2017 passou a prever de forma expressa a prescrição intercorrente no âmbito do processo do trabalho.
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