Jurisprudências
Decisões que citam
O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.
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112 decisões
10
DEZ 2025
TSTRR-RR 1001956-22.2019.5.02.0605
Ante a demonstração de possível contrariedade à Súmula nº 362, II, do TST, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
05
DEZ 2025
STFRcl 86.789 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito ao que decidido por esta Suprema Corte no julgamento do ARE 709.212/DF – Tema 608 da Repercussão Geral.
02
DEZ 2025
TSTROT 1028452-21.2023.5.02.0000
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709.212/DF (Tema 608/RG), em 13.11.2014, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, que previam prazo prescricional de 30 anos para as…
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000611-10.2023.5.05.0251
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
25
NOV 2025
TSTAg-ED-Ag-RR 2069-44.2019.5.05.0464
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,…
13
NOV 2025
TSTRR-Ag 10063-07.2022.5.15.0023
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
10
NOV 2025
STFRcl 80.389 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação, ante a ausência de estrita aderência entre a decisão reclamada e o conteúdo do Tema nº 608 do ementário da Repercussão Geral (ARE nº 709.212/DF), assim como pelo não…
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.235.348
A questão posta na origem diz respeito ao recolhimento de FGTS da servidora, por força da declaração de inconstitucionalidade da LC 100/07 (ADI 4876).
24
OUT 2025
STFARE 1.531.776 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que reconheceu a nulidade de contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público.
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000622-39.2023.5.05.0251
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
15
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1098-52.2019.5.10.0001
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 565-06.2017.5.05.0421
A matéria atinente à prescrição de FGTS (Tema 608) foi julgada com fixação da tese de mérito em 13/11/2014 pelo Pleno do STF, com trânsito em julgado em 24/02/2015, nos seguintes termos: " O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados…
07
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 1001116-09.2016.5.02.0058
O acórdão regional decidiu com fundamento na Súmula 362, II, do TST, com redação já atualizada por força da decisão do E. STF no ARE. 709.212-DF (Tema 608 da Repercussão Geral).
07
OUT 2025
TSTAg-RR 1001125-56.2019.5.02.0610
O Supremo Tribunal Federal, no processo ARE 709212, Tema 608 da tabela de repercussão geral, fixou a seguinte tese: " O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos…
02
OUT 2025
TSTRR 2614-61.2010.5.02.0061
No caso, o reclamante pleiteia o FGTS como parcela autônoma, por não haver sido recolhido sobre o auxílio alimentação pela ré, que não reconhecia a natureza salarial da parcela. Nessa hipótese, a prescrição deve observar a Súmula 362 do TST, e não a Súmula…
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