Jurisprudências
Decisões que citam
Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
209 decisões
13
ABR 2026
STJREsp 2.129.232
Recurso especial contra acórdão que manteve a extinção do cumprimento de sentença ao argumento de que, durante o período de depósito judicial, a correção de juros e juros ficariam a cargo da instituição financeira, com incidência da Súmula 179/STJ e…
30
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.156.740
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial em controvérsia relativa à fase de cumprimento de sentença, na qual se discutia a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre valores bloqueados…
30
MAR 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 432.588
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada.
17
MAR 2026
STJREsp 2.179.505
A controvérsia dos autos resume-se em definir se, com a superveniência da falência da devedora, os valores depositados na execução devem ser transferidos ao Juízo universal.
16
MAR 2026
STJAREsp 2.999.057
Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alegava violação aos arts. 927 do Código de Processo Civil e 92 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial quanto à aplicação do Tema 677/STJ em caso de…
16
MAR 2026
STJAREsp 3.107.160
Descabe arbitramento de honorários advocatícios em execução provisória, conforme primeira parte da tese firmada no Tema 525/STJ.
16
MAR 2026
STJAREsp 3.012.113
Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob alegação de preenchimento dos requisitos necessários ao conhecimento e provimento do recurso, com destaque para a não incidência da Súmula nº 283 do STF e a necessidade…
16
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.694.680
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão do afastamento de negativa de prestação jurisdicional, incidência da Súmula n. 7 do STJ, e ausência…
16
MAR 2026
STJAREsp 2.871.466
A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o Tribunal de origem, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, manifesta-se sobre todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, oferecendo fundamentação suficiente para o…
16
MAR 2026
STJAREsp 2.837.743
Agravo em recurso especial contra decisão que não admitiu recurso especial em cumprimento de sentença decorrente de ação previdenciária, no qual se discute a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, a aplicação da Súmula 111/STJ e a incidência dos…
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.008.423
Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a eg.
16
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 1.687.672
Embargos de declaração opostos contra decisão que aplicou a tese firmada no Tema Repetitivo nº 677/STJ, reconhecendo que o depósito judicial realizado pela parte devedora não tem efeito liberatório nem afasta a mora, que subsiste até o efetivo levantamento…
16
MAR 2026
STJAREsp 3.000.386
O depósito judicial realizado a título de garantia do juízo não configura pagamento voluntário nem extingue a mora do devedor, que persiste até a efetiva liberação da quantia em favor do credor (Tema 677/STJ).
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.019.050
Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 83/STJ.
16
MAR 2026
STJEDcl no REsp 2.228.260
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso especial, aplicou a revisão do Tema 677/STJ à fase de liquidação e determinou a incidência de juros moratórios até a efetiva entrega do numerário ao credor, com dedução do saldo da conta judicial…
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