Jurisprudências
Decisões que citam
Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
209 decisões
04
MAI 2026
STJEDcl no REsp 2.088.535
Embargos de declaração opostos a acórdão que deu provimento ao recurso especial, em razão da aplicação do Tema n. 677 dos recursos repetitivos, da observância do art. 927 do CPC e do afastamento da Súmula n. 7 do STJ.
04
MAI 2026
STJAREsp 3.055.338
É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de que forma o dispositivo legal indicado teria sido violado. Aplicação da Súmula nº 284/STF.
04
MAI 2026
STJAREsp 3.108.293
De acordo com a jurisprudência do STJ, "as matérias alcançadas por negativa de seguimento com fundamento em precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC) não podem ser reapreciadas, conforme a orientação consolidada pelo STJ, sendo o exame restrito às…
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.984.905
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial manejado em cumprimento de sentença, ao fundamento de incidência do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, em controvérsia…
04
MAI 2026
STJEDcl no REsp 2.173.802
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso especial, afastou a incidência de juros de mora sobre multa cominatória, por configurar bis in idem.
22
ABR 2026
STJEDcl no AREsp 2.679.544
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
22
ABR 2026
STJAREsp 2.597.960
O Tribunal de origem acolheu os aclaratórios para aplicar a tese firmada no Tema nº 677/STJ (revisado), que dispõe que, nos contratos bancários em geral, o depósito judicial do montante integral ou parcial da condenação extingue a obrigação do devedor nos…
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.783.040
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial.
22
ABR 2026
STJREsp 2.187.959
Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento parcialmente provido que afastou a incidência de juros de mora após a penhora de percentual de salário e admitiu a atualização do débito apenas por correção monetária.
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.228.285
A admissibilidade do recurso especial exige que a questão federal invocada tenha sido efetivamente apreciada pelo tribunal de origem. A ausência de enfrentamento da tese recursal pelo acórdão recorrido atrai a incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.522.594
Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte de recurso especial e negar-lhe provimento, no bojo de execução de título em que se discute a destinação de valores depositados em juízo antes do…
22
ABR 2026
STJAREsp 3.120.685
Fica configurada a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado, não fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e não se manifestou sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia de modo…
22
ABR 2026
STJAREsp 3.127.260
Conforme entendimento desta Corte Superior, "é desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo da controvérsia para que se possa aplicá-lo como precedente em situações semelhantes" (AgRg nos EREsp 1.323.199/PR,…
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.181.026
Prevalece o entendimento de que o novo posicionamento jurisprudencial desta Corte aplica-se aos processos em curso, não havendo falar em retroatividade vedada pelo art. 14 do CPC.
15
ABR 2026
STJREsp 2.232.731
Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.
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