Jurisprudências
Decisões que citam
Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.
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209 decisões
09
MAR 2026
STJAREsp 2.384.299
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de contrariedade aos arts. 1.022 e 489 do CPC e incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.994.058
Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, por ausência de debate do art. 932 do CPC (Súmula n. 282 do STF), afastamento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, inexistência de violação aos arts.…
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.686.019
Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de tese firmada em recurso repetitivo, porquanto, assim como os enunciados sumulares, as teses repetitivas não se enquadram no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, "a", da Constituição…
02
MAR 2026
STJAREsp 3.001.994
Ação de restituição de cotas patronais e pessoais.
09
FEV 2026
STJAREsp 2.976.972
Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em cumprimento de sentença decorrente de ação revisional, no qual se discute a possibilidade de aplicar a tese firmada no Tema 677/STJ para recalcular encargos…
09
FEV 2026
STJAREsp 2.640.605
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial pelos óbices da Súmula n. 83 do STJ, quanto ao art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC.
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 1.995.310
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial apenas para manter a assistência judiciária gratuita, aplicando os óbices de inexistência de omissão (art. 1.022 do CPC), incidência da Súmula n. 7…
09
FEV 2026
STJREsp 2.088.535
Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento que negou provimento ao recurso, mantendo decisão que suspendeu a contagem de juros de mora e correção monetária desde o depósito judicial e reconheceu a preclusão quanto à limitação dos…
09
FEV 2026
STJREsp 2.173.802
Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.
16
DEZ 2025
STJAREsp 3.051.923
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC, por conformidade com entendimento repetitivo (Tema n. 677 do STJ), e, em reforço, o inadmitiu pela incidência da Súmula n. 211.
16
DEZ 2025
STJAREsp 3.023.205
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada na inexistência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC), na incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à preclusão e coisa julgada, e no alinhamento ao…
10
DEZ 2025
STJAgInt na PET na ExeMS 12.614
A Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp 1.820.963/SP (Tema 677), firmou o entendimento de que "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários…
09
DEZ 2025
STJREsp 2.105.720
O depósito judicial realizado a título de garantia do juízo não configura pagamento voluntário nem extingue a mora do devedor, que persiste até a efetiva liberação da quantia em favor do credor, conforme interpretação sistemática dos arts. 394, 395 e 401, I,…
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.713.562
Nas razões do recurso especial, o recorrente, ao discorrer sobre a violação do tema n. 677/STJ, deixou de estabelecer qual o dispositivo de lei federal considera violado para sustentar sua irresignação pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
09
DEZ 2025
STJREsp 2.105.724
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento a agravo de instrumento, sob o fundamento de que não seria possível aplicar o Tema 677 do STJ, pois o recurso especial representativo da…
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