Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000891-84.2023.5.21.0008
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001769-79.2022.5.02.0032
O tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST.
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000175-09.2024.5.19.0063
Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento da ré, ainda que por fundamentos parcialmente diversos.
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011153-75.2021.5.15.0026
Tratando-se de ação ajuizada por ex-empregada aposentada em face do ex-empregador, constata-se que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à…
04
MAI 2026
TSTAg-RRAg 10120-51.2023.5.03.0111
As questões alusivas à existência de acordo individual de compensação de jornada não foram objeto do recurso de revista interposto Reclamada, razão pela qual a insurgência apenas no agravo configura manifesta inovação recursal. Agravo não conhecido.
04
MAI 2026
TSTAg-RR 0000307-82.2021.5.11.0002
Demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica, nos termos das Súmulas 296, I, e 337, I, “a” e “b”, desta Corte, deve ser provido o agravo para novo exame do recurso de revista. Agravo conhecido e provido.
04
MAI 2026
TSTRRAg 1001583-97.2016.5.02.0054
Nos termos do art. 467 da CLT é dever do empregador realizar o pagamento do montante incontroverso das verbas rescisórias na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 100860-22.2019.5.01.0056
Discute-se nos autos a validade da dispensa por justa causa, na modalidade abandono de emprego (artigo 482, "i", da CLT), ocorrida em 12/01/2018.
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000898-62.2018.5.02.0461
O TRT, soberano no exame dos fatos e provas, a teor da Súmula 126 do TST, registrou a premissa fática de que “ficou demonstrado que reclamante e paradigma exerciam a mesma função, no mesmo período, e os comprovantes de pagamentos nos autos apontam que a…
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000104-24.2024.5.21.0007
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de piso, que declarou a nulidade do regime de compensação estabelecido pela parte reclamada, e a condenou ao pagamento dos dias de repouso remunerado suprimidos, conforme instrumentos coletivos,…
30
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0011730-24.2024.5.18.0201
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O TRT – CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA – INESPECIFICIDADE…
30
ABR 2026
TSTAIRR 0025232-64.2024.5.24.0071
Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista obreiro não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões atinentes ao cerceamento de defesa, ao acúmulo de função, à doença ocupacional, à indenização por danos morais…
30
ABR 2026
TSTAg-Emb 0000470-86.2024.5.05.0014
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, ausência de justo impedimento na juntada de documentos na fase recursal, litigância de má-fé e multa por embargos de declaração protelatórios, foi julgado…
30
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-Emb 0011187-96.2022.5.03.0075
O agravo de instrumento do Sindicato Requerido, que versava sobre enquadramento sindical e julgamento extra petita, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do não atendimento do…
30
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0100740-71.2017.5.01.0048
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e natureza das parcelas pagas a título de diárias de alimentação e transporte, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A…
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