TSTAg-AIRR 0011730-24.2024.5.18.0201
Caráter protelatório reconhecido no acórdão recorrido com aplicação de multa
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Inespecificidade dos arestos colacionados
- Inocorrência de ofensa constitucional
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O TRT – CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA – INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS COLACIONADOS – SÚMULA Nº 296, I, DO TST - INOCORRÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL - ART. 896, “C”, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA As questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 30 de abril de 2026. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora