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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 296 do TST

Súmula

I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

4.548 decisões

13

MAI 2026

TSTRRAg 888-10.2018.5.17.0011

Dano moral: descumprimento de cláusula coletiva

O simples inadimplemento de obrigação convencional não enseja, automaticamente, reparação por dano extrapatrimonial, devendo ficar comprovada a lesão à esfera moral do trabalhador. Precedentes.

  • Direito Civil
  • Dano moral
  • +5

13

MAI 2026

TSTRRAg 779-15.2018.5.09.0594

Inépcia da petição inicial: indicação do valor do pedido

Nos termos do § 1º do art. 840 da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, o pedido deve ser certo, determinado e com a indicação do seu valor, contudo, esta Corte Superior, por meio da Instrução Normativa n. 41/2018, regulamentou a aplicação das normas…

  • Direito do Trabalho
  • Inépcia da petição inicial
  • +5

13

MAI 2026

TSTRRAg 21387-66.2014.5.04.0221

Horas extras: bancária

1 – Cabe a esta Corte superior decidir sobre a matéria de direito, com vista à uniformização da jurisprudência no território nacional. No entanto, a análise dos fatos e das provas é de responsabilidade dos juízes e dos Tribunais Regionais do Trabalho.

  • Direito Bancário
  • Horas extras
  • +5

13

MAI 2026

TSTAg-AIRR 1433-76.2018.5.12.0025

Férias: indenização

Na hipótese, foi mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista quanto ao tema " FÉRIAS.

  • Direito Constitucional
  • Férias
  • +5

13

MAI 2026

TSTAg-RRAg 234-76.2021.5.09.0678

Horas extras: intervalo intrajornada

O simples exercício de atividade externa, por si só, não é suficiente para o enquadramento na exceção do art. 62, I, do TST, sendo necessária a constatação de efetiva incompatibilidade com o controle de jornada.

  • Direito Civil
  • Horas extras
  • +5

13

MAI 2026

TSTRRAg 894-93.2017.5.05.0008

Nulidade do acórdão regional de negativa de prestação jurisdicional

O Regional apreciou, detida e fundamentadamente, toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.

  • Direito Civil
  • Nulidade do acórdão regional de negativa de prestação jurisdicional
  • +5

13

MAI 2026

TSTRRAg-ARR 942-62.2016.5.12.0050

Negativa de prestação jurisdicional: apelo desfundamentado

Tratando-se de agravo de instrumento, a parte agravante deve impugnar diretamente todos os fundamentos da decisão denegatória, a cada matéria discutida, demonstrando a efetiva viabilidade do recurso trancado, por emoldurar-se nas hipóteses elencadas no art.…

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

13

MAI 2026

TSTRRAg 365-80.2019.5.09.0594

Inépcia da petição inicial: indicação do valor do pedido

Nos termos do § 1º do art. 840 da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, o pedido deve ser certo, determinado e com a indicação do seu valor, contudo, esta Corte Superior, por meio da Instrução Normativa n. 41/2018, regulamentou a aplicação das normas…

  • Direito do Trabalho
  • Inépcia da petição inicial
  • +5

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