TSTRRAg 894-93.2017.5.05.0008
Nulidade do acórdão regional de negativa de prestação jurisdicional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito de Família
- Nulidade do acórdão regional de negativa de prestação jurisdicional
- Prêmios
- Acidente de trabalho
- Controle de jornada
- Trabalho externo
- Indenização pela guarda de materiais
Ementa
I – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRÊMIOS. ART. 896, "C" E § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional apreciou, detida e fundamentadamente, toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. CONTROLE DE JORNADA. TRABALHO EXTERNO. INDENIZAÇÃO PELA GUARDA DE MATERIAIS. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 459 DO TST – CONTROLE DE JORNADA. TRABALHO EXTERNO. ART. 896, "C", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – LEI Nº 13.467/2017 – PRÊMIOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST – EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I) não conhecer do recurso de revista do reclamante; II) negar provimento aos agravos de instrumento do reclamante e da reclamada.
Indexação
Horas Extras; Prêmio; Salário por Equiparação / Isonomia; Trabalho Externo; Negativa de Prestação Jurisdicional