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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 296 do TST

Súmula

I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

4.545 decisões

20

AGO 2026

TSTARR 1335-19.2014.5.02.0443

Dispensa por justa causa: férias e 13º proporcionais

O Tribunal Pleno do TST acolheu proposta de afetação do processo TST- RR - 0020072-95.2023.5.04.0541 a Incidente de Recursos de Revista Repetitivo (Tema nº 96), a fim de submeter a seguinte questão a julgamento: "O empregado, dispensado por justa causa, tem…

  • Direito do Trabalho
  • Dispensa por justa causa
  • +5

20

AGO 2026

TSTAg-E-Ag-RR 800-81.2010.5.02.0362

Responsabilidade subsidiária: administração pública

A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. Inteligência da Súmula nº 296, I, do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

20

AGO 2026

TSTRRAg 341-66.2019.5.09.0654

Inépcia da petição inicial: indicação de valores por estimativa

O Tribunal Regional afastou a tese de inépcia. Consignou que o reclamante atribuiu valores aos pedidos formulados na petição inicial, ainda que por estimativa, circunstância suficiente para atender à exigência prevista no art. 840, § 1º, da CLT.

  • Direito Constitucional
  • Inépcia da petição inicial
  • +5

20

AGO 2026

TSTAg-Emb-Ag-Emb 0000107-74.2021.5.17.0013

Responsabilidade: assistência judiciária gratuita

Controverte-se a questão ao exame de contrariedade à Súmula 422, II, do TST em razão do não conhecimento do agravo de instrumento por falta de impugnação dos fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade
  • +5

19

AGO 2026

TSTAg-Emb-Ag-RRAg-Emb 0001008-57.2021.5.17.0008

Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: responsabilidade solidária

Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
  • +4

19

AGO 2026

TSTAg-Emb-Ag-Emb 0000530-18.2023.5.08.0109

Multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC: divergência jurisprudencial

5ª Turma, ao julgar o agravo interposto, considerou o recurso manifestamente inadmissível e protelatório, ante à inobservância do princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC
  • +3

19

AGO 2026

TSTAg-Emb-RR-RE-Emb 0000179-57.2024.5.07.0038

Responsabilidade subsidiária: administração pública

Discute-se a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em reclamação trabalhista ajuizada em face da empresa prestadora de serviços e da tomadora de serviços.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +1

19

AGO 2026

TSTAg-Emb-Ag-Emb 0000499-16.2024.5.21.0007

Negativa de prestação jurisdicional: adicional de periculosidade

Esta Subseção, em julgamento proferido em composição plena (Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, DEJT de 17/12/2020), examinou a questão relacionada à interposição de embargos contra acórdão turmário que não reconhece a transcendência da causa, concluindo que,…

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +3

19

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0012207-57.2020.5.15.0076

Incorporação do aadc: empregado readaptado

O único aresto trazido para o cotejo de teses revela-se inespecífico, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, por não abordar a particularidade fática do empregado readaptado.

  • Direito do Trabalho
  • Incorporação do aadc
  • +1

19

AGO 2026

TSTEmb-Ag-AIRR 0100734-33.2021.5.01.0401

Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 aplicada pela turma julgadora

Na hipótese dos autos, a 5ª Turma desta Corte Superior não conheceu do agravo interno em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante, em razão da incidência do óbice processual contido na Súmula nº 422, I, do TST, aplicando-lhe a…

  • Direito do Trabalho
  • Invocação de divergência jurisprudencial
  • +1

19

AGO 2026

TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0001367-33.2023.5.17.0009

Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 aplicada pela turma

A 4ª Turma desta Corte Superior, no acórdão embargado, manteve a decisão unipessoal em que negado provimento ao recurso de agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte reclamante, condenando-a ao pagamento de multa de 1% (um por cento)…

  • Direito do Trabalho
  • Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 aplicada pela turma
  • +4

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