Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 725-34.2020.5.13.0023
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas.
11
DEZ 2024
TSTRR 681-05.2012.5.04.0101
Discute-se nos autos se o julgador de origem extrapolou os limites do pedido ao determinar a imediata reintegração, sem pedido expresso quanto à concessão de tutela antecipada.
11
DEZ 2024
TSTAg-ED-AIRR 101886-92.2016.5.01.0401
Inviável é o processamento de recurso de revista quando a parte apresenta aresto que se mostra inespecífico, na medida em que as circunstâncias do julgado indicado se mostram diversas daquelas do caso em exame, a demonstrar o descumprimento do artigo 896, §…
10
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 11059-36.2016.5.09.0652
O agravo de instrumento obreiro , que versava sobre equiparação salarial, cargo de confiança bancário, indenização por danos existenciais, jornada de trabalho relacionada ao adicional noturno, ao tempo à disposição e viagens, ao sobreaviso, às horas extras e…
10
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 117-49.2022.5.09.0129
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional , esforços para o cumprimento da cota legal (art. 93, §1º, da Lei 8.213/91) , contratação de reabilitados e deficientes habilitados , valor da…
10
DEZ 2024
TSTRRAg 1000776-63.2018.5.02.0036
Os artigos 765 da CLT e 370 do CPC conferem ao magistrado ampla liberdade na condução do processo, o que lhe permite indeferir diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias. No caso, consignou o eg.
10
DEZ 2024
TSTARR 1000569-54.2018.5.02.0492
Em suas razões de agravo de instrumento, a empresa se restringe a aduzir que cumpriu todos os requisitos legais para conhecimento do recurso de revista, passando ao largo dos fundamentos embasadores da decisão agravada, que, entre outros, fundamentou a sua…
10
DEZ 2024
TSTRRAg 1533-84.2015.5.02.0002
Não se verifica as alegadas omissões no acórdão recorrido, na medida em que a Corte Regional esclareceu, de forma cristalina e exauriente sobre todas as questões apresentadas pela autora.
10
DEZ 2024
TSTAg-RRAg 368-69.2022.5.09.0678
O recurso de revista obreiro, que versava sobre honorários advocatícios sucumbenciais , e o agravo de instrumento obreiro, que versava sobre enquadramento como financiário e à majoração dos honorários advocatícios , foram julgados intranscendentes, por não…
10
DEZ 2024
TSTAIRR 723-05.2021.5.11.0017
O recurso de revista da 1ª Reclamada, versando sobre compensação do adicional de periculosidade com a gratificação penitenciária e indenização por danos morais decorrentes de violência e ameaças sofridas pelo empregado no ambiente de trabalho , pelo prisma…
10
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000458-28.2022.5.17.0008
Configura-se a ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nas hipóteses em que a ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para o deslinde da controvérsia inviabiliza a devolução da matéria à instância Superior.
10
DEZ 2024
TSTAIRR 1087-88.2021.5.09.0095
Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), o recurso de revista obreiro, quanto aos reflexos do adicional de insalubridade em horas extras e à majoração dos honorários devidos pela Reclamada , não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, §…
10
DEZ 2024
TSTARR 11591-43.2015.5.01.0401
Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
09
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0011140-31.2020.5.03.0031
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre base de cálculo das horas extras, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126 e 296, I, do TST, contaminarem a…
09
DEZ 2024
TSTRRAg-RRAg 0100556-46.2020.5.01.0522
Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 (leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento da 2ª Reclamada, ante a possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, por…
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