Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
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MAR 2025
TSTAg-Emb-RR 24316-13.2019.5.24.0004
Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas…
20
MAR 2025
TSTEmb-E-Ag-RR 11356-76.2016.5.15.0102
Não obstante o artigo 557, § 2º, do CPC/73 guarde similaridade com o art. 1.021, § 4º, do CPC atual, esta Subseção entende que tais normas não são idênticas e o artigo atual comporta nova interpretação, o que inviabiliza a constatação de dissenso…
20
MAR 2025
TSTAg-E-RRAg 1027-64.2015.5.17.0011
A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do…
20
MAR 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 100391-30.2019.5.01.0038
Na hipótese, a Turma, ao julgar o agravo interno do reclamante, manteve a decisão monocrática do Relator que denegara seguimento ao agravo de instrumento, diante da ausência de transcendência da matéria.
20
MAR 2025
TSTAg-E-ED-Ag-ARR 378-96.2015.5.17.0012
Oitava Turma manteve a decisão em que se conheceu do recurso de revista do reclamante, por violação do art. 8º da Lei 9.719/1998, e deu provimento para condenar o reclamado ao pagamento de horas extras pela inobservância do intervalo interjornadas de 11…
20
MAR 2025
TSTEmb-E-Ag-RRAg 1271-05.2017.5.09.0121
A Turma, com amparo nas premissas fáticas consignadas pelo Tribunal Regional – sucessão do Banco HSBC pelo Banco Bradesco em 01/07/2016; ausência de lucro do banco sucedido em data anterior à sucessão; norma coletiva que isenta a instituição financeira de…
20
MAR 2025
TSTEmb-ED-RR 10392-31.2019.5.03.0064
Distintos os contextos em que fundados o acórdão embargado e os arestos paradigmas, não há falar em divergência jurisprudencial específica, nos moldes da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.
20
MAR 2025
TSTEmb-ED-RR 1010-18.2017.5.08.0008
Consoante diretriz da Súmula nº 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo…
20
MAR 2025
TSTAg-Emb-Ag-RR 1374-42.2015.5.05.0008
Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1313-50.2015.5.06.0172
A jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, conforme o enunciado do § 2º do art. 6º da Lei 11.101/2005, a competência da Justiça do Trabalho não sofre alterações pelo processamento da recuperação judicial até que seja apurado o valor devido ao…
19
MAR 2025
TSTRR 919-88.2011.5.04.0382
A renúncia à pretensão formulada na ação não depende de anuência da parte contrária e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, cumprindo apenas ao Magistrado averiguar se o advogado signatário da renúncia possui poderes para tanto e se o…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 790-44.2017.5.06.0018
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
19
MAR 2025
TSTRRAg 10454-61.2019.5.03.0035
Inespecífico julgado que não aborda como fundamento o fato de que há diferença entre as pretensões formuladas, uma vez que " o pleito de horas extras da presente demanda refere-se a suposto descumprimento do contrato de trabalho com base no ofício circular…
19
MAR 2025
TSTAIRR 20813-38.2016.5.04.0103
Caso em que o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, aplicando o óbice do artigo 896, § 1º-A, III, da CLT.
19
MAR 2025
TSTRR-Ag 1954-20.2017.5.09.0872
O Tribunal Regional asseverou que o direito à estabilidade provisória pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos na legislação previdenciária ou, ao menos, a constatação de incapacidade laborativa por perícia judicial após a dispensa e, na hipótese,…
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