Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
26
MAR 2025
TSTARR 10517-70.2015.5.03.0021
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
26
MAR 2025
TSTARR 1743-71.2017.5.12.0040
O Regional abordou as questões correlatas à prescrição e à parcela denominada "Quebra de caixa", tal como postas nos autos, proferindo decisão clara e fundamentada. Dessarte, ainda que o recorrente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada.
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1000917-75.2016.5.02.0061
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
26
MAR 2025
TSTED-Ag-AIRR 1001079-65.2018.5.02.0331
Revelam-se infundados embargos de declaração, mesmo para fins deprequestionamento, que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT.
26
MAR 2025
TSTAg-RRAg 145-87.2020.5.09.0096
Na decisão monocrática agravada negou-se provimento ao agravo de instrumento do reclamante, ficando prejudicada a análise da transcendência.
26
MAR 2025
TSTRR 1115-36.2013.5.03.0020
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, em 21.11.2016, definiu a tese de que " O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário,…
26
MAR 2025
TSTRRAg 20981-82.2017.5.04.0304
A ré pretende seja reduzido o valor fixado para o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais deferida nas instâncias ordinárias.
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 372-60.2019.5.09.0016
Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 345-06.2015.5.17.0013
Na hipótese em que se discute a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios, esta Sétima Turma tem reiteradamente decidido que a questão não oferece transcendência. Julgados.
26
MAR 2025
TSTAIRR 765-29.2014.5.02.0024
SÚMULA Nº 126 DO TST Examinado o conjunto fático-probatório, o TRT consignou que os "cartões de ponto do período em que o reclamante trabalhou na Agência da Alameda Barros (...) contêm assinalação flexível da jornada, com extrapolações variáveis entre 15 a…
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10347-04.2015.5.15.0009
A ré não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada quanto aos lucros cessantes.
26
MAR 2025
TSTAIRR 1000118-16.2017.5.02.0443
Trata-se de pretensão ao adimplemento de verba trabalhista estabelecida por norma coletiva.
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10708-55.2019.5.15.0114
O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal.
26
MAR 2025
TSTRRAg-Ag 1615-53.2017.5.09.0325
Verifica-se que o agravo do reclamante não reúne condições de admissibilidade, visto que consta do despacho denegatório de admissibilidade, mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos, a aplicação dos óbices preconizados pelas Súmulas 126 e 296, I, do…
26
MAR 2025
TSTED-RRAg 1000566-93.2016.5.02.0064
Diante da existência de omissão, conheço e acolho os embargos de declaração, para examinar o agravo de instrumento do reclamante. Embargos de declaração conhecidos e providos.
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