Doença ocupacional: indenização por dano extrapatrimonial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. LUCROS CESSANTES. VIGÊNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES DA SÚMULA Nº 297 E 296, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A ré não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada quanto aos lucros cessantes. Conforme já tratado na decisão unipessoal, como posta, a questão atrai a incidência da Súmula nº 297 do TST, porquanto carente do necessário prequestionamento . Isso porque o Regional, em nenhum momento, registrou que o contrato de trabalho do autor está vigente, inexistindo análise acerca da possibilidade de cumulação de lucros cessantes com o alegado contrato vigente. Como consequência, os arestos transcritos ao confronto de teses são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, pois, naqueles autos, há registro de que o contrato de trabalho dos empregados permanece vigente, afastando o direito à percepção de lucros cessantes em decorrência da remuneração auferida pela prestação dos serviços, hipótese não verificada no presente caso, em que não há qualquer menção à vigência do contrato de trabalho do autor , nem à possibilidade de cumulação de lucros cessantes. Constata-se, portanto, que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Agravo conhecido e desprovido.