Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
22
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1001267-80.2016.5.02.0702
Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da disputa (artigo 139, I e II do CPC/2015 c/c o…
22
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1001334-32.2022.5.02.0024
A decisão ora agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório entendeu que o exame da pretensão recursal quanto aos temas "horas extras" e "intervalo…
16
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10548-12.2022.5.03.0097
Com relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, o recurso de revista obstaculizado não cumpre o requisito do inciso IV no §1º-A do art. 896 da CLT, o que torna inviável o provimento do presente apelo.
16
ABR 2025
TSTAIRR 1155-45.2019.5.17.0011
Quanto à alegada violação ao art. 204 do Código Civil, não prospera a assertiva do reclamante, pois não se trata de ação ajuizada contra devedores solidários, mas sim de ajuizamento da reclamação trabalhista contra parte ilegítima, cuja determinação de…
16
ABR 2025
TSTAg-AIRR 489-29.2020.5.09.0594
No caso concreto, o fundamento central adotado pelo Regional para manter o indeferimento do pedido do autor de condenação da ré no pagamento de " todas as horas extras prestadas a partir da 08ª diária e 33h36min semanais " foi a própria limitação do pedido…
16
ABR 2025
TSTAIRR-AIRR 1000175-37.2017.5.02.0442
Agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de recurso de revista fundada na Súmula nº 296, item I, do TST e no art. 896, § 1º-A, inciso III, da CLT.
16
ABR 2025
TSTAg-AIRR 981-92.2018.5.09.0011
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, tendo em vista que o recurso de revista ia de encontro aos óbices das Súmulas nos 126 e 296 do TST.
15
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0101075-29.2022.5.01.0432
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra nos óbices das Súmula nº 23, 296 e 337 do TST, bem como da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-I também desta Corte.
15
ABR 2025
TSTAIRR 0000104-15.2019.5.05.0631
Não incorre em nulidade o despacho de admissibilidade regional que denega seguimento ao recurso de revista de forma fundamentada, em atendimento ao disposto no art. 896, §1º, da CLT. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido.
15
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000993-46.2022.5.09.0018
Verifica-se que o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista em relação aos temas “Negativa de prestação jurisdicional” e “PLR”.
15
ABR 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010783-86.2022.5.03.0029
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, bem como não atende as exigências da Súmula nº 296 do TST.
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-E-ED-RR 2583-87.2013.5.02.0432
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 do STF).
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 21370-79.2017.5.04.0203
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC (aplicação dos Temas 339, 181 e 660 do STF).
14
ABR 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-ED-AIRR 679-69.2018.5.07.0027
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional , foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das…
10
ABR 2025
TSTAg-ED-E-Ag-AIRR 707-93.2019.5.05.0015
A SBDI-1, na sessão do dia 20/2/2025, decidiu, nos autos do processo Ag-E-Ag-AIRR-10569-87.2015.5.03.0014, ser inaplicável o teor da Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST, a qual dispõe que " Constitui ônus da parte recorrente, sob pena de…
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