Intervalo para recuperação térmica: nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. ARESTOS INESPECÍFICOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Com relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, o recurso de revista obstaculizado não cumpre o requisito do inciso IV no §1º-A do art. 896 da CLT, o que torna inviável o provimento do presente apelo. No caso, não houve transcrição do trecho dos embargos declaratórios, em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre a questão supostamente não enfrentada. E, no que tange à divergência jurisprudencial, conforme bem assentado na decisão negativa de admissibilidade proferida pelo TRT, mantida por seus próprios fundamentos na monocrática ora agravada, constata-se que os arestos apresentados são inespecíficos nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois não abordam a condenação ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo para recuperação térmica em período posterior a publicação da Portaria SEPRT n.º 1.359/2019 . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.