Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
25
ABR 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 16861-45.2021.5.16.0005
A SBDI-1, na sessão do dia 20/2/2025, decidiu, nos autos do processo Ag-E-Ag-AIRR-10569-87.2015.5.03.0014, ser inaplicável o teor da Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST, a qual dispõe que " Constitui ônus da parte recorrente, sob pena de…
25
ABR 2025
TSTAg-E-RR 2233-95.2012.5.02.0089
A discussão nestes autos se refere à configuração de grupo econômico entre as empresas reclamadas e a executada.
25
ABR 2025
TSTAg-Emb-Ag-ARR 20183-25.2015.5.04.0003
Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas…
25
ABR 2025
TSTAg-E-Ag-AIRR 20198-28.2019.5.04.0302
Não merece processamento o recurso de embargos, diante da inespecificidade dos arestos colacionados, em desconformidade com a diretriz da Súmula nº 296, I, do TST. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido.
25
ABR 2025
TSTAg-Emb-Ag-RR 3075-93.2012.5.06.0241
Por regularidade formal entende-se a necessidade de o recorrente, quando da prática do ato impugnativo, observar todos os requisitos especificados pela legislação para seu aperfeiçoamento. Do contrário, o apelo nem sequer deve ser admitido.
25
ABR 2025
TSTAg-Emb-RR 1177-24.2016.5.10.0005
O recurso, amparado unicamente em suposto dissenso de teses, não se viabiliza pelo prisma da divergência jurisprudencial. A Eg.
24
ABR 2025
TSTAg-Emb-Ag-RR 0000800-05.2022.5.13.0023
No caso, a 4ª Turma impôs a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, por entender que a insistência da parte agravante em prosseguir em demanda fadada ao insucesso, seja pelo prisma da transcendência, seja pelo prisma dos outros óbices que…
23
ABR 2025
TSTRRAg 10017-22.2017.5.03.0057
A transcrição dos capítulos do acórdão relacionados à jornada de trabalho e correção monetária, integralmente ou com supressões ínfimas, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que…
23
ABR 2025
TSTRR 11937-32.2016.5.09.0014
O Tribunal Regional do Trabalho, valorando o conjunto fático-probatório, registrou no acórdão recorrido que o paradigma Luiz Cesar do Carmo, admitido em 1º de junho de 1995 para exercer a função de "fiscal do transporte coletivo", passou a exercer a função…
23
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10092-72.2021.5.18.0261
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual provido o recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho. Agravo conhecido e não provido.
23
ABR 2025
TSTRRAg 1022-32.2018.5.06.0144
A controvérsia dos autos envolve a interpretação de cláusula normativa que assegura o direito à estabilidade pré-aposentadoria, de modo a definir o seu real sentido e alcance, no caso, se a garantia provisória de emprego abrange apenas os salários do…
22
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1540-56.2016.5.09.0678
Consoante estabelecido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, no recurso de revista, o teor das alegações deduzidas nos embargos de declaração opostos, bem como…
22
ABR 2025
TSTRRAg 321-80.2020.5.14.0111
Quanto ao tema em epígrafe, o recurso encontra-se calcado em alegação de ofensa aos arts. 949 e 950 do Código Civil, bem como em divergência jurisprudencial.
22
ABR 2025
TSTAg-ED-ARR 1080-43.2015.5.17.0141
Situação em que o Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos (art. 371 do CPC/2015), reformou a sentença para deixar de reconhecer a existência de doença ocupacional, afastando, por conseguinte, a condenação da Reclamada ao pagamento…
22
ABR 2025
TSTAg-AIRR 879-21.2017.5.09.0459
No caso, verifica-se que o único canal de conhecimento indicado pela reclamada, ora agravante, para acessar a cognição extraordinária do TST é a divergência jurisprudencial.
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