Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
27
AGO 2025
TSTAg-RRAg 0000699-76.2022.5.09.0023
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da ré.
27
AGO 2025
TSTARR 1001839-63.2017.5.02.0714
A insurgência relacionada à concessão da antecipação dos efeitos da tutela não se encontra devidamente fundamentada, haja vista que os dispositivos e a súmula indicados pela reclamante não versam especificamente sobre a tutela pretendida.
27
AGO 2025
TSTRRAg 10866-06.2018.5.03.0074
Não se verifica a alegada violação dos arts. 93, IX, da CR, 832 da CLT e 489 do CPC, uma vez que o Tribunal Regional fundamentou corretamente a sua decisão, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de forma completa, embora desfavorável à pretensão da…
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000372-97.2023.5.02.0048
A r. decisão proferida por este relator negou seguimento ao recurso da parte agravante, quanto aos temas em epígrafe, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST.
27
AGO 2025
TSTAg-ED-RR 249000-72.2010.5.17.0151
A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a interrupção do prazo recursal em face da interposição de embargos de declaração pela parte contrária não acarreta prejuízo a quem apresentou seu recurso tempestivamente, não havendo…
27
AGO 2025
TSTAIRR 1001646-92.2023.5.02.0017
Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da…
26
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000527-38.2019.5.02.0017
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento aplicando a Lei 13.015/2014 quanto ao recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência.
26
AGO 2025
TSTAIRR 0000014-39.2023.5.12.0027
O Recurso de Revista teve seu seguimento denegado em razão dos óbices do art. 896, § 7.º, da CLT, e Súmulas n.ºs 333 e 337 do TST. A Agravante, por sua vez não se insurge quanto aos fundamentos da decisão recorrida, mas se reporta ao tema de mérito do apelo.
26
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1001079-45.2020.5.02.0024
O Regional, amparado nas provas produzidas, especialmente a testemunhal, foi categórico ao afirmar a inexistência de fidúcia diferenciada por parte da Autora, registrando que não tinha total autonomia para gerir os seus subordinados, não podendo aplicar…
26
AGO 2025
TSTRRAg 0011488-23.2021.5.15.0082
O acórdão regional, valorando o conjunto fático-probatório quanto aos temas, firmou a convicção de que os direitos pleiteados estão calcados nos elementos de prova contidos nos próprios autos.
26
AGO 2025
TSTRRAg-RRAg 0011935-87.2016.5.03.0092
O Recurso de Revista teve seu seguimento denegado por considerar haver óbice constante do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT.
22
AGO 2025
TSTE-ARR 1001258-44.2016.5.02.0468
Na hipótese, a 4ª Turma do TST, com amparo no entendimento fixado pelo STF no tema 152, manteve a decisão regional em que reconhecida a quitação geral do contrato de trabalho do reclamante em razão da sua adesão ao PDV.
22
AGO 2025
TSTAg-Emb-EDCiv-RR 618-93.2014.5.09.0125
1ª Turma, ao reformar o acórdão regional quanto à jornada aplicável ao gerente-geral de agência, tão somente acolheu um dos argumentos do Banco – de que as normas internas que previram jornada de oito horas para os gerentes bancários não alcançavam os…
22
AGO 2025
TSTAg-E-ED-RR 832-19.2013.5.04.0009
Consolidou-se nesta Subseção o entendimento de que, em regra, não mais se conhece do recurso de embargos por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial de natureza processual que tenha sido invocada como óbice ao conhecimento do recurso de revista,…
22
AGO 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 11789-32.2015.5.15.0097
A Turma, ao examinar o agravo interposto pela reclamada, negou-lhe provimento, ante a falta de dialeticidade recursal, nos termos da Súmula nº 422, item I, do TST, e aplicou a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
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