Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000323-16.2023.5.09.0004
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
17
SET 2025
TSTRRAg 1000493-16.2022.5.02.0613
Discute-se o direito da reclamante ao intervalo do artigo 394 da CLT no período que antecede a vigência da Lei nº 13.467/2017, que o revogou.
17
SET 2025
TSTAg-RRAg 0000782-95.2014.5.01.0411
TRT consignou que fora concedido o benefício do auxílio-doença-acidentário (B-91) durante o prazo do aviso prévio indenizado, presumidamente por acometimento de doença ocupacional. Registrou, ainda, afastamento superior a 15 dias.
17
SET 2025
TSTAg-RRAg 21326-05.2018.5.04.0404
Conforme fundamentado na decisão monocrática ora agravada, a controvérsia não foi dirimida à luz da Súmula 153 do TST e nem do art. 193 do CC, pois o não reconhecimento da interrupção da prescrição se deu por ausência de provas acerca do alegado protesto…
17
SET 2025
TSTARR 1000865-14.2018.5.02.0060
Agravo de instrumento interposto pelo primeiro réu contra decisão da Vice-Presidência do TRT da 2ª Região que denegou seguimento ao seu recurso de revista.
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 437-80.2018.5.10.0010
Não se constata a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente apreciadas pela instância a quo . Incólumes os dispositivos legais tidos por violados.
17
SET 2025
TSTRRAg 517-22.2021.5.12.0030
Não há como acolher a alegação de que a reclamada nunca teria se utilizado de qualquer ajuste compensatório ante o fato consignado pelo regional de que "o próprio autor, na peça inicial, assevera a existência de acordo de compensação instituído pela ré" .
17
SET 2025
TSTRR 1000259-28.2023.5.02.0442
Recurso de revista interposto pela autora contra acórdão do TRT da 2ª Região.
17
SET 2025
TSTAg-RRAg 0000644-94.2021.5.17.0005
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento e a recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.
17
SET 2025
TSTAg-ARR 1613-88.2016.5.17.0004
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
17
SET 2025
TSTRRAg 101912-80.2017.5.01.0005
Agravo de instrumento contra decisão regional que denegou seguimento ao recurso de revista da ré.
16
SET 2025
TSTAg-RRAg 0000556-42.2022.5.23.0106
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre enquadramento no art. 62, II, da CLT, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 296 do TST e do art. 896, “c”, da CLT…
16
SET 2025
TSTAIRR 0101801-21.2017.5.01.0224
Deve ser confirmada a negativa de seguimento do Recurso de Revista quando verificado vício formal, consistente na não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões…
16
SET 2025
TSTAg-RRAg 1000431-08.2016.5.02.0444
Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política , foi dado provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do 2º Reclamado, Município de Santos , por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/83 (à luz da exegese que lhes deu o STF…
16
SET 2025
TSTRRAg 1280-36.2016.5.09.0659
Não há de se falar em " negativa de prestação jurisdicional ", uma vez que a Corte Regional fundamentou de maneira clara e suficiente sua decisão quanto à questão envolvendo "prêmio-produção –ônus da prova".
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