Cerceamento do direito de defesa: nulidade do laudo pericial

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ¿ REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA 126 DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 896, ¿C¿, DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento e a recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. GMSPM /ccs 8ª Turma A C Ó R D Ã O PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg - 0000644-94.2021.5.17.0005 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho