27
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 1000138-10.2023.5.02.0374
Horas extras: adicional noturno
REGIME 12X36 Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
- Direito Civil
- Horas extras
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 296 do TST
SúmulaI - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
27
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0117200-37.2006.5.01.0043
Horas extras: cargo de confiança
ART. 224, § 2°, DA CLT Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- +5
24
OUT 2025
TSTAg-E-ED-RR 57240-89.2007.5.17.0005
Administração pública: responsabilidade subsidiária
A egrégia Sexta Turma desta Corte, em juízo de retratação, afastou a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público, por considerar que o reconhecimento de tal responsabilidade se deu pelo mero inadimplemento das verbas trabalhistas.
- Direito do Trabalho
- Administração pública
- +4
24
OUT 2025
TSTAg-Emb-Ag-RR 11736-28.2017.5.15.0082
Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder…
- Direito Constitucional
- Terceirização
- +4
24
OUT 2025
TSTAg-E-Ag-AIRR 11496-32.2015.5.01.0039
Inespecificidade de paradigmas: aplicou, assim, a Súmula 422, I, do TST
No âmbito das Turma, o Relator negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista ao fundamento de que " O reclamado, em suas razões, não impugna o fundamento trazido na decisão agravada, limitando-se a reproduzir na literalidade as razões de…
- Direito do Trabalho
- Inespecificidade de paradigmas
- +5
24
OUT 2025
TSTAg-Ag-Emb-EDCiv-RR 84240-08.2005.5.15.0032
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: responsabilidade subsidiária
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
- +5
24
OUT 2025
TSTE-RR 100493-27.2021.5.01.0056
Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder…
- Direito Constitucional
- Terceirização
- +5
24
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000319-19.2022.5.02.0318
Agravo em agravo de instrumento intranscendente – recurso manifestamente inadmissível e protelatório – desprovimento
O agravo de instrumento da Reclamante, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, diferenças de gratificação de função e indenização por danos morais ante a nulidade da dispensa da função foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos…
- Direito do Trabalho
24
OUT 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010356-11.2021.5.15.0120
Adicional de transferência: intranscendência
Em relação aos pleitos de reversão da justa causa e de adicional de transferência, o agravo de instrumento obreiro foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da ausência de violação…
- Direito Civil
- Adicional de transferência
- +4
24
OUT 2025
TSTAg-E-ED-Ag-RR 83-04.2012.5.05.0431
Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder…
- Direito Constitucional
- Terceirização
- +5
24
OUT 2025
TSTE-RR 868-66.2010.5.01.0036
Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder…
- Direito Constitucional
- Terceirização
- +5
24
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0020623-23.2022.5.04.0020
Multa
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, reflexos e diferenças de comissões em repouso semanal remunerado, diferenças de comissões sobre vendas canceladas ou parceladas, intervalos…
- Direito do Trabalho
- Multa
24
OUT 2025
TSTAg-Emb-ED-RR 538-70.2019.5.05.0221
Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder…
- Direito Constitucional
- Terceirização
- +5
24
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000903-24.2022.5.23.0026
Multa
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre interrupção da prescrição trabalhista, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, “c”, da CLT, da exegese da Súmula…
- Direito do Trabalho
- Multa
24
OUT 2025
TSTAg-E-RR 17840-53.2007.5.06.0012
Administração pública: responsabilidade subsidiária
Segunda Turma desta Corte, em juízo de retratação, deu provimento parcial ao recurso de revista da reclamada para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja examinada a existência de culpa in vigilando da Administração Pública.
- Direito do Trabalho
- Administração pública
- +2