Multa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, reflexos e diferenças de comissões em repouso semanal remunerado, diferenças de comissões sobre vendas canceladas ou parceladas, intervalos intrajornada e interjornadas, horas extras, validade do banco de horas, diferenças de prêmio estímulo, participação nos lucros e resultados, justiça gratuita, condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência e valor dos honorários de sucumbência, foi julgado intranscendente por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices dos arts. 102, § 2º, da CF, 896, “a”, “c” e § 7º, da CLT e das Súmulas 126, 296, 333 e 422 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 20.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Destaca-se que, sendo a transcendência um juízo de delibação, prévio à análise do recurso em seus demais pressupostos, e tais pressupostos não podendo ser afastados com base no reconhecimento da transcendência de alguma das matérias ventiladas no apelo, infere-se que o vício formal na veiculação do recurso de revista, como no caso dos autos, retira-lhe ipso facto a transcendência recursal. 3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.