Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
28
NOV 2025
TSTAg-Emb 0020023-92.2023.5.04.0302
No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da causa (R$ 1.185.796,57), o agravo de instrumento da Reclamante, que tratava dos temas relativos à caracterização de doença ocupacional e ao pleito de…
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100815-49.2022.5.01.0044
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre acúmulo de função, intervalo para refeição e reversão da justa causa, em face da intranscendência das matérias.
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0001382-46.2023.5.11.0016
A agravante, em suas razões, além de não impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada -inobservância do art. 896, §8º, da CLT e óbices das Súmulas 221 e 296 do TST- não renova as razões de insurgência quanto às matérias objeto do recurso de…
27
NOV 2025
TSTRR 0000136-87.2024.5.12.0004
Os arestos colacionados pela parte não se mostram formalmente válidos, por não conter indicação da fonte oficial de publicação, a atrair o óbice da Súmula nº 337, I, “a” do TST, ou se mostram inespecíficos, por não abordar as premissas fáticas destacadas…
27
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0001197-12.2023.5.13.0029
De início, convém destacar que a configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de manifestação judicial acerca de elemento fático relevante ao deslinde da controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta…
27
NOV 2025
TSTAg-E-ED-RR 199500-46.2009.5.20.0003
Debate-se nos embargos do reclamante se a Turma contrariou a Súmula 221 desta Corte ao conhecer do recurso de revista da reclamada por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 247, II, da SBDI-1 do TST.
27
NOV 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0011498-14.2015.5.01.0035
O exame dos autos revela que o acórdão da Turma impugnado pela reclamante, no tocante ao tema “nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional”, é irrecorrível, nos termos do art. 896-A, § 4º, da CLT, uma vez que não se reconheceu a…
27
NOV 2025
TSTAg-E-ED-RR 1920-38.2014.5.09.0003
Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão de Ministro Presidente de Turma, que denegou seguimento ao recurso de embargos da Caixa Econômica Federal, em razão do óbice da Súmula nº 296, I, do TST.
27
NOV 2025
TSTAIRR 0000286-19.2023.5.06.0021
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e do trecho "ainda que beneficiária da…
27
NOV 2025
TSTEmb-Ag-ARR 21656-40.2016.5.04.0026
Distintos os contextos em que fundados o acórdão embargado e os arestos paradigmas, não há falar em divergência jurisprudencial específica, nos moldes da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.
27
NOV 2025
TSTEmb-EDCiv-Ag-RR 1045-96.2020.5.12.0028
A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a validade da mera declaração de hipossuficiência para fins de prova da situação de insuficiência econômica da parte (pessoa natural) e consequente concessão dos benefícios da justiça gratuita, em ações ajuizadas…
27
NOV 2025
TSTAIRR 0010694-20.2023.5.03.0032
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
27
NOV 2025
TSTAIRR 0010240-11.2023.5.03.0171
Nos termos do inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: [...] IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de…
26
NOV 2025
TSTAg-AIRR 462-56.2017.5.17.0003
O Tribunal Regional se deparou com uma controvérsia fática acerca da existência de nexo entre as atividades laborais e as patologias que acometem a reclamante.
26
NOV 2025
TSTRRAg 1624-68.2017.5.09.0663
Consta do acórdão regional que o laudo médico pericial atesta que as doenças ocupacionais adquiridas pela reclamante causaram apenas incapacidade laborativa temporária e que, além de não ter sido identificado déficit funcional definitivo em razão das…
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