Jurisprudências
TSTEmb-Ag-ARR 21656-40.2016.5.04.0026
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: anuênios assegurados em norma coletiva
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
- Anuênios assegurados em norma coletiva
- Previsão de natureza indenizatória
- Arestos inespecíficos
- Gratificação por Tempo de Serviço
- Prescrição
Ementa
RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ANUÊNIOS ASSEGURADOS EM NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA 296, I, DO TST. Distintos os contextos em que fundados o acórdão embargado e os arestos paradigmas, não há falar em divergência jurisprudencial específica, nos moldes da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos.
Indexação
Gratificação por Tempo de Serviço; Prescrição; Honorários na Justiça do Trabalho