Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
09
DEZ 2025
TSTAg-Emb-RR 290-88.2017.5.07.0037
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder…
09
DEZ 2025
TSTAg-Emb-EDCiv-RR 12300-59.2008.5.04.0104
No caso em exame, diante do entendimento superveniente fixado pelo STF no julgamento da ADC nº 16 e do Tema nº 246 da Repercussão Geral acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de…
09
DEZ 2025
TSTE-ED-RR 166500-98.2012.5.17.0014
Em razão da apresentação de divergência válida e específica, na forma das Súmulas nºs 337 e 296 do TST e do artigo 894, II, da CLT, é de se prover o Agravo Interno para adentrar no exame do Recurso de Embargos. Agravo Interno provido.
09
DEZ 2025
TSTE-ED-RR 2139-58.2012.5.02.0442
Em razão da apresentação de divergência válida e específica, na forma das Súmulas nºs 337 e 296 do TST e do artigo 894, II, da CLT, é de se prover o Agravo Interno para adentrar no exame do Recurso de Embargos. Agravo Interno provido.
09
DEZ 2025
TSTAg-E-RR 10915-67.2014.5.01.0066
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder…
09
DEZ 2025
TSTE-ED-RR 492-16.2011.5.03.0028
Em razão da apresentação de divergência válida e específica, na forma das Súmulas nºs 337 e 296 do TST e do artigo 894, II, da CLT, é de se prover o Agravo Interno para adentrar no exame do Recurso de Embargos. Agravo Interno provido.
09
DEZ 2025
TSTE-ED-RR 1072-47.2011.5.20.0004
Em razão da apresentação de divergência válida e específica, na forma das Súmulas nºs 337 e 296 do TST e do artigo 894, II, da CLT, é de se prover o Agravo Interno para adentrar no exame do Recurso de Embargos. Agravo Interno provido.
09
DEZ 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 554-82.2015.5.10.0008
Quarta Turma negou provimento ao agravo da parte e aplicou multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, consignando o caráter protelatório do recurso.
09
DEZ 2025
TSTAg-Emb-ED-Ag-RR 2114-81.2014.5.01.0481
A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. Inteligência da Súmula nº 296, I, do TST.
09
DEZ 2025
TSTAg-Emb-ED-RR 534-76.2018.5.05.0121
No caso em exame, a 8ª Turma do TST deu provimento ao recurso de revista para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao Ente público reclamado.
09
DEZ 2025
TSTEDCiv-Ag-Emb-EDCiv-Ag-EDCiv-RR 100071-85.2020.5.01.0024
Conforme explicitado no acórdão ora embargado, o recurso de embargos não comportava processamento, à luz do art. 894, II, da CLT, porquanto não identificada divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do único paradigma colacionado.
09
DEZ 2025
TSTAg-Emb-RRAg 1000829-82.2022.5.02.0075
A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. Inteligência da Súmula nº 296, I, do TST.
09
DEZ 2025
TSTE-RR 106300-50.2007.5.02.0069
1 – O Estado de São Paulo interpõe recurso de embargos contra o acórdão turmário que, analisando a controvérsia em torno da responsabilidade subsidiária da Administração, determinou o retorno dos autos ao TRT a fim de que se manifeste acerca da existência ou…
09
DEZ 2025
TSTAg-Emb-Ag-RR 769-26.2022.5.10.0004
As premissas fáticas consignadas são no sentido de que o reclamante reivindica a " aplicação do piso salarial estabelecido pela Lei n° 4.950-A/1966 na data de sua contratação e o pagamento das diferenças salariais".
09
DEZ 2025
TSTE-ED-RR 1784-89.2011.5.11.0003
Em razão da apresentação de divergência válida e específica, na forma das Súmulas nºs 337 e 296 do TST e do artigo 894, II, da CLT, é de se prover o Agravo Interno para adentrar no exame do Recurso de Embargos. Agravo interno provido.
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