Mitigação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal

AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. MITIGAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE NATUREZA VINCULANTE. ARESTOS INESPECÍFICOS. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. NÃO PROVIMENTO. I . No caso em exame, a 8ª Turma do TST deu provimento ao recurso de revista para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao Ente público reclamado. Instada em embargos de declaração a se manifestar sobre a não observância pelo reclamado da norma inserta no art. 896, §1º-A, I e III, esclareceu que, nos casos em que o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral, "esta Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais intrínsecos para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada pela Suprema Corte acerca da questão". II . Nos embargos, a parte autora invoca dissenso jurisprudencial. Contudo, os arestos carreados são inespecíficos, ora por tratarem de hipótese em que a parte transcreveu parcialmente os fundamentos erigidos pela Corte regional, ora por versarem sobre caso em que a parte não procedeu ao cotejo analítico entre a decisão recorrida e os dispositivos indicados, o que não é a hipótese dos autos, considerando que a Turma julgadora entendeu despiciendo o exame dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, I e III em prol da aplicação de tese jurídica vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática de repercussão geral. Assim, afastada a divergência jurisprudencial trazida para confronto pela parte recorrente, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST. III . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.