Jurisprudências
Decisões que citam
Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
138 decisões
30
JUN 2026
STJAREsp 3.076.260
Agravo em recurso especial interposto por empresas em recuperação judicial contra decisão que inadmitiu recurso especial no qual se discutia a sujeição de crédito aos efeitos do plano recuperacional e alegada divergência jurisprudencial.
30
JUN 2026
STJREsp 2.125.257
O Tribunal aplica a tese firmada no Tema Repetitivo 1.051/STJ, segundo a qual, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se existente o crédito dotado de conteúdo patrimonial na data do fato gerador, de modo que, havendo prestação…
30
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 3.036.000
Embargos de declaração opostos por empresas em recuperação judicial contra acórdão que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, em cumprimento de sentença envolvendo crédito extraconcursal vinculado a patrimônio de afetação.
30
JUN 2026
STJREsp 2.062.874
Para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, a existência do crédito é definida pela data do fato gerador, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005 e da tese fixada no Tema Repetitivo 1051/STJ.
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.997.999
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em demanda de cumprimento de sentença na qual se discutiu a natureza do crédito (concursal ou…
22
JUN 2026
STJREsp 2.263.111
Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento que manteve a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença em ação monitória.
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.142.216
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF, ausência de comprovação do dissídio nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ, incidência da Súmula n. 13 do STJ e…
22
JUN 2026
STJAREsp 3.165.360
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por necessidade de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais, com aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 5 do STJ, prejuízo do dissídio…
22
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 3.133.956
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão do afastamento da alegada violação do art. 1.022, II, do CPC e da aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do…
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.088.001
A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema 1.051 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.
15
JUN 2026
STJEDcl no REsp 2.168.941
Embargos de declaração opostos a acórdão que deu provimento ao recurso especial, determinando o prosseguimento da execução e o levantamento dos valores bloqueados, em razão da classificação das despesas condominiais como créditos extraconcursais, da…
08
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.227.115
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para reconhecer a natureza concursal do crédito discutido em demanda regressiva, no contexto de recuperação judicial.
01
JUN 2026
STJAREsp 1.737.664
Não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia.
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.601.162
O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.
01
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.227.739
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em execução movida em face de devedora em recuperação judicial, na qual se discutia a concursalidade do crédito exequendo, após rejeição de exceção de…
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