Jurisprudências
Decisões que citam
Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
63 decisões
28
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0012021-53.2024.5.03.0100
Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, no que tange à configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da ausência de recolhimento do FGTS e à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT na…
25
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000146-61.2025.5.02.0068
A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação em hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente.
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001622-26.2024.5.02.0083
A decisão denegatória deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso .
20
AGO 2026
TSTAg-RRAg 11118-35.2018.5.15.0119
A agravante, nas razões do presente agravo, não impugna o fundamento da decisão ora agravada, a qual adotou como razões de decidir o mesmo fundamento apresentado no despacho de admissibilidade do recurso de revista (incidência da Súmula 126 do TST).
18
AGO 2026
TSTAIRR 0024395-76.2025.5.24.0005
Cinge-se a controvérsia à possibilidade de aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho reconhecida em juízo.
30
JUN 2026
TSTRR 0011338-16.2023.5.03.0079
Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigação essencial do contrato de trabalho, tal como a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a…
24
JUN 2026
TSTRRAg 1000255-26.2024.5.02.0322
A parte pugna pelo pedido de concessão de justiça gratuita em razão do indeferimento pelo Tribunal Regional. Contudo, a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência.
10
JUN 2026
TSTRRAg 101147-58.2016.5.01.0001
Constatada potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
02
JUN 2026
TSTEDCiv-RR-RR 1000697-70.2022.5.02.0351
Constatada a omissão quanto ao pleito de condenação do Reclamado ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, dá-se provimento parcial aos embargos de declaração, conferindo-se efeito modificativo ao julgado.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001343-34.2021.5.02.0604
Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho…
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000634-86.2021.5.05.0101
Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de aplicação da multa do art. 477, §8.º, da CLT nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho reconhecida em juízo.
13
MAI 2026
TSTRRAg 589-21.2017.5.23.0037
O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
05
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0020765-27.2022.5.04.0020
A decisão monocrática foi pelo não provimento do agravo de instrumento, respectivamente, quanto aos temas “ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA” - em razão da incidência do óbice Súmula nº 126 do TST - e “MULTA DO ART. 477, DA CLT.
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000583-38.2024.5.20.0009
Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
15
ABR 2026
TSTRR-Emb 0011741-79.2019.5.15.0082
A tese adotada pelo Regional não se coaduna com o posicionamento firmado pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Teses de Repercussão Geral.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
