Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFARE 1.612.823 AgR

Usucapião extraordinário: vaga de garagem

Recurso extraordinário com agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, interposto em ação de usucapião extraordinário de vaga indeterminada de garagem.

• Direito Civil
• Usucapião extraordinário
• +3

STFARE 1.607.317 AgR

Deficiência na fundamentação da repercussão geral

Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.

• Direito Tributário
• Deficiência na fundamentação da repercussão geral
• +3

STFARE 1.611.155 AgR

Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso extraordinário com agravo quanto à matéria alcançada pela sistemática da repercussão geral aplicada na origem, e negou-lhe seguimento quanto aos demais pontos, por…

• Direito Penal
• Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem
• +3

STFARE 1.607.345 AgR

Cancelamento de diploma: indenização por danos morais

Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base na Súmula 279 do STF e na aplicação do Tema 660 de RG.

• Direito Administrativo
• Cancelamento de diploma
• +2

STFARE 1.601.553 AgR

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD)

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário com agravo.

• Direito Tributário
• Imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD)
• +5

STFARE 1.602.369 AgR

Aposentadoria especial: servidor público

Agravo regimental interposto contra decisão negou seguimento a recurso extraordinário, ante a incidência dos óbices das Súmulas 280 e 279 do STF, mantendo o acórdão que reconheceu o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade a servidor…

• Direito Administrativo
• Aposentadoria especial
• +4

STFARE 1.611.854 AgR

Bloqueio de conta: suspeita de fraude

Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada na Súmula 279 do STF e porque a análise da alegada afronta aos dispositivos constitucionais dados como contrariados, no apelo extremo,…

• Direito Civil
• Bloqueio de conta
• +3

STFARE 1.600.566 AgR-ED

ITBI: transferência de Imóveis

Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação da Súmula 279 do STF e a existência de ofensa reflexa à Constituição Federal.

• Direito Tributário
• ITBI
• +5

STFARE 1.598.569 AgR

Direito da saúde

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

STFARE 1.607.196 AgR

Isenção ICMS: serviço de transporte interestadual de mercadorias

Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário por inviabilidade de análise de legislação infraconstitucional em sede extraordinária.

• Direito Tributário
• Isenção ICMS
• +4

STFARE 1.596.340 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Duplo juízo de admissibilidade
• Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

STFRE 1.532.910 AgR

Execução contra a fazenda pública: pretensão de execução complementar

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a aplicação de entendimentos firmados em repercussão geral às situações pendentes não autoriza a reabertura automática de execuções definitivamente encerradas com a satisfação integral do crédito,…

• Processo Civil
• Execução contra a fazenda pública
• +3

STFRE 1.405.545 AgR

Fundamentos: verba honorária

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário ante os seguintes fundamentos:

• Processo Civil
• Fundamentos
• +2

STFARE 1.584.714 AgR

Saneamento básico: responsabilidade solidária

Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a responsabilização do Estado e do Município do Rio de Janeiro, juntamente com a CEDAE, por omissão específica que resultou em dano ambiental devido ao lançamento contínuo de esgoto sanitário em rios.

• Direito Administrativo
• Saneamento básico
• +2

STFARE 1.599.856 AgR-ED

Inclusão superveniente

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo a negativa de seguimento do recurso extraordinário com agravo, fundamentado nas Súmulas 279 e 280 do STF.

• Direito Administrativo
• Inclusão superveniente