Jurisprudências
Decisões que citam
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
STFARE 1.611.084 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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AGO 2026
STFRE 1.602.794 AgR
I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Nos termos da orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e…
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AGO 2026
STFARE 1.608.834 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso extraordinário na parte em que impugnou a aplicação de Tema de repercussão geral e, quanto ao mais, negou-lhe seguimento, com fundamento no art. 13, V, do Regimento…
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AGO 2026
STFRE 1.594.489 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. administrativo. servidora temporária. diferenças salariais. análise da legislação infraconstitucional local e das cláusulas de edital e reexame do conjunto fático-probatório: súmulas ns. 279, 280 e 454 do supremo…
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AGO 2026
STFRE 1.610.270 AgR
I — Conforme a Súmula 279/STF, não se admite, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos.
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AGO 2026
STFRE 1.603.152 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.
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AGO 2026
STFRE 1.612.376 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário.
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AGO 2026
STFARE 1.607.539 AgR
Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.
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AGO 2026
STFARE 1.610.209 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.
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AGO 2026
STFARE 1.613.980 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário, com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF.
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AGO 2026
STFARE 1.604.351 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base nas Súmulas 279 e 454 do STF.
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AGO 2026
STFARE 1.612.652 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.
21
AGO 2026
STFARE 1.608.808 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, sob o fundamento de que as condutas investigadas não se relacionavam ao exercício do mandato parlamentar federal, mas sim ao desempenho do cargo de Secretário…
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AGO 2026
STFARE 1.607.340 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da Súmula 279 e da necessidade de reexame dos fatos e provas constantes nos autos.
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AGO 2026
STFRE 1.605.649 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário, o qual discute a possibilidade da cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL) de advogados autônomos e sociedades de advocacia.
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