Foro por prerrogativa de função: ausência de nexo de causalidade

Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Foro por prerrogativa de função. Ausência de nexo de causalidade. Reexame de fatos e provas. Agravo interno não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, sob o fundamento de que as condutas investigadas não se relacionavam ao exercício do mandato parlamentar federal, mas sim ao desempenho do cargo de Secretário Estadual, afastando-se, portanto, o foro por prerrogativa de função, nos termos dos precedentes desta Suprema Corte e com base na Súmula nº 279/STF.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante, Deputado Federal à época dos fatos, detém foro por prerrogativa de função perante o Supremo Tribunal Federal para condutas praticadas no exercício do cargo de Secretário Estadual, e se a revisão dessa premissa demandaria reexame de matéria fático-probatória.

III. Razões de decidir

3. As condutas investigadas não se relacionam ao exercício do mandato parlamentar federal, mas sim ao desempenho do cargo de Secretário Estadual, para o qual o agente estava licenciado. Não existe, portanto, o necessário nexo de causalidade entre os fatos imputados e o exercício do cargo parlamentar federal, o que afasta a incidência do foro por prerrogativa de função perante o Supremo Tribunal Federal.

4. A revisão das premissas adotadas pela Corte de origem, que concluiu pela ausência de ligação da conduta com o mandato de Deputado Federal, demandaria o revolvimento do quadro fático e a análise de legislação infraconstitucional, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário, conforme Súmula 279/STF.

5. As razões do agravo interno não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo interno conhecido e não provido.