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FEV 2025
STFARE 1.523.372 AgR-ED
Servidor público: adicional por tempo de serviço
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno.
- Direito Administrativo
- Servidor público
- +3
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 279 do STF
SúmulaPara simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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FEV 2025
STFARE 1.524.087 ED-AgR
ICMS: alíquota
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu parcial provimento ao recurso.
- Direito Tributário
- ICMS
- +4
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FEV 2025
STFARE 1.522.988 ED-AgR
Taxa de licença de publicidade: taxa de verificação do cumprimento de posturas e normas urbanísticas
Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. taxa de licença de publicidade. taxa de verificação do cumprimento de posturas e normas urbanísticas. competência dos municípios. publicidade em transporte…
- Direito Tributário
- Taxa de licença de publicidade
- +5
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FEV 2025
STFARE 1.528.589 AgR
Concurso público: vagas destinadas a candidatos negros e pardos
A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita à análise de fatos e provas e das cláusulas do edital, cuja análise ou revisão são vedadas em sede de recurso extraordinário, a teor das Súmulas nº 279 e 454/STF.
- Direito Administrativo
- Concurso público
- +5
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FEV 2025
STFARE 1.510.284 AgR
Demissão de servidor público: proporcionalidade, razoabilidade e separação dos poderes
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em que o agravante questiona o acórdão do Tribunal de Origem que, ao julgar a legalidade de processo administrativo disciplinar, anulou a demissão de…
- Processo Civil
- Demissão de servidor público
- +1
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FEV 2025
STFRE 1.502.072 AgR
Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.6.2025 a 24.6.2025
A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas.
- Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.6.2025 a 24.6.2025
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FEV 2025
STFARE 1.516.589 AgR-segundo
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. administrativo. servidor público. gratificação especial de técnico de nível superior – gtns. descabimento do recurso pela al. c do inc. III do art. 102 da constituição da república. incidência…
- Direito Administrativo
- Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
- +5
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FEV 2025
STFARE 1.520.168 AgR-terceiro
Terceiro agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
- Direito Penal
- Terceiro agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
- +2
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FEV 2025
STFARE 1.529.035 AgR
Tráfico de drogas: causa de diminuição de pena
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve sentença penal condenatória.
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- +3
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FEV 2025
STFARE 1.511.178 AgR
Interposição em 04.10.2024: improbidade administrativa
Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos o que é vedado, a teor da Súmula 279 do STF.
- Processo Civil
- Interposição em 04.10.2024
- +1
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FEV 2025
STFARE 1.530.996 AgR
Infração de trânsito: retroatividade da norma mais benéfica
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença que denegou a segurança pleiteada.
- Direito Administrativo
- Infração de trânsito
- +1
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FEV 2025
STFARE 1.522.454 AgR
Improbidade administrativa: contratação
A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso.
- Direito Constitucional
- Improbidade administrativa
- +5
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FEV 2025
STFARE 1.507.269 AgR-ED
Direito processual civil e do trabalho
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao recurso em que o embargante alega omissão na decisão embargada e requer sua reforma.
- Processo Civil
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FEV 2025
STFARE 1.511.867 AgR
Matéria criminal: tráfico de drogas
O Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu que havia fundadas suspeitas aptas a amparar a abordagem policial.
- Direito Penal
- Matéria criminal
- +3
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FEV 2025
STFRE 1.521.123 ED-AgR-ED
Servidor público: demissão
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.
- Direito Administrativo
- Servidor público
- +4