Demissão de servidor público: proporcionalidade, razoabilidade e separação dos poderes

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em que o agravante questiona o acórdão do Tribunal de Origem que, ao julgar a legalidade de processo administrativo disciplinar, anulou a demissão de servidor público, reconhecendo desproporcionalidade na sanção aplicada.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a demissão de servidor público decorrente de processo administrativo disciplinar observou os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade; e (ii) examinar se o controle jurisdicional do ato administrativo violou o princípio da separação dos poderes.

III. Razões de decidir

3. O controle jurisdicional realizado pela instância de origem limitou-se à análise da legalidade do ato administrativo, especialmente sob os prismas da proporcionalidade e razoabilidade, não configurando invasão do mérito administrativo.

4. A revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 do STF.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo regimental desprovido.

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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º; 5º, XXXV; 37, caput; 41, § 1º, I.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 279 do STF; RE 1.440.088 AgR; ARE 1.500.343 AgR.