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ABR 2025
STFARE 1.507.758 ED-AgR
Precatório: fazenda pública recorrente
A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas.
- Direito Administrativo
- Precatório
- +4
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 279 do STF
SúmulaPara simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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ABR 2025
STFARE 1.539.832 AgR
Preliminar: demonstração de repercussão geral
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso em face da deficiência na fundamentação da repercussão geral e da incidência da Súmula 279 do STF.
- Direito Penal
- Preliminar
- +4
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ABR 2025
STFARE 1.528.027 AgR-ED
Pretensão meramente infringente
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental.
- Direito Penal
- Pretensão meramente infringente
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ABR 2025
STFARE 1.368.306 AgR
Execução extrajudicial: alienação fiduciária
Trata-se de agravo regimental que negou seguimento ao recurso, ao fundamento de que a controvérsia envolve matéria infraconstitucional e demandaria o reexame de provas.
- Direito Civil
- Execução extrajudicial
- +2
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ABR 2025
STFRE 1.527.329 AgR
ICMS: deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Esta Suprema Corte, no julgamento dos embargos de declaração na ADC nº 49, modulou os efeitos da decisão de inconstitucionalidade acerca da incidência de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (Tema 1.099, RG)…
- Direito Tributário
- ICMS
- +4
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ABR 2025
STFARE 1.535.275 AgR
Concurso público: avaliação psicológica
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu provimento ao recurso.
- Direito Administrativo
- Concurso público
- +2
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ABR 2025
STFARE 1.536.415 ED-AgR
Crime ambiental: transporte de madeira sem licença
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve a sentença penal condenatória.
- Processo Penal
- Crime ambiental
- +1
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ABR 2025
STFRE 1.501.282 AgR
Financiamento imobiliário: responsabilidade securitária
Agravo interno interposto de pronunciamento que, ao não conhecer do recurso extraordinário, invocou como razões de decidir as vedações previstas nas Súmulas 279 e 454/STF.
- Processo Civil
- Financiamento imobiliário
- +5
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ABR 2025
STFARE 1.535.722 AgR-segundo
Tráfico de drogas e associação para o tráfico: prisão em flagrante
Conforme já asseverado na decisão guerreada, no caso concreto, consta do acórdão impugnado que o ingresso no domicílio se deu em face de flagrante e com autorização dos moradores do imóvel, tendo sido apreendidos 850g (oitocentos e cinquenta gramas) de…
- Direito Penal
- Tráfico de drogas e associação para o tráfico
- +4
11
ABR 2025
STFRE 1.509.040 AgR-ED
IRPJ e CSLL: incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário.
- Direito Tributário
- IRPJ e CSLL
- +2
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ABR 2025
STFARE 1.528.994 AgR
Responsabilidade civil do Estado: prisão indevida
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que deu provimento ao recurso.
- Direito Administrativo
- Responsabilidade civil do Estado
- +2
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ABR 2025
STFARE 1.428.082 AgR
Arguição de ofensa ao princípio da irretutibilidade remuneratória
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. processual civil. arguição de ofensa ao princípio da irretutibilidade remuneratória. cotejo da jornada de trabalho da recorrente. necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.…
- Processo Civil
- Arguição de ofensa ao princípio da irretutibilidade remuneratória
- +5
11
ABR 2025
STFARE 1.489.523 AgR
Precatórios: negativa de Seguimento
Agravo interno contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou agravo de instrumento.
- Precatórios
- Negativa de Seguimento
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ABR 2025
STFARE 1.537.908 AgR
Queixa-crime: legislação infraconstitucional
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso.
- Direito Penal
- Queixa-crime
- +1
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ABR 2025
STFARE 1.523.343 AgR
Prescrição: ausência de ofensa direta à CF/1988
Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo ante as vedações previstas nas Súmulas 279 e 280/STF.
- Processo Civil
- Prescrição
- +1