Jurisprudências
Decisões que citam
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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ABR 2025
STFARE 1.536.925 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
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ABR 2025
STFRE 1.165.848 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, sob o fundamento de que a alegada violação constitucional exige prévia análise de legislação infraconstitucional e reexame de fatos e provas.
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ABR 2025
STFARE 1.521.751 AgR
A jurisprudência do STF considera a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais como matéria infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181).
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ABR 2025
STFARE 1.538.848 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, interposto para impugnar acórdão que deu parcial provimento ao recurso.
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ABR 2025
STFARE 1.527.516 AgR
As disposições do Tema nº 745 da Repercussão Geral se destinam à espécie de produto e relação tributária distinta da aqui analisada. Distinguishing corretamente realizado pela Corte de origem.
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ABR 2025
STFARE 1.523.001 AgR
Agravo interno contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, interposto pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - SINDIJUDICIÁRIO/ES, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que julgou…
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ABR 2025
STFARE 1.539.708 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente sentença de procedência do pedido.
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ABR 2025
STFARE 1.531.951 AgR
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ao fundamento de que a questão em debate exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 279 do STF.
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ABR 2025
STFRE 1.428.067 AgR
A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “Não apresenta questão constitucional, nem repercussão geral, o recurso extraordinário que versa sobre a alegação da possibilidade de se incluírem, à luz do art. 109, I, da Constituição…
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ABR 2025
STFARE 1.481.484 AgR-ED
O recurso de embargos de declaração não é meio adequado para a rediscussão da matéria em decorrência de inconformismo do embargante.
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ABR 2025
STFARE 1.501.659 ED
Ementa: embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. embargos recebidos como agravo interno. artigo 1.024, § 3º, do código de processo civil de 2015. direito administrativo. decisão de admissibilidade do apelo extremo. utilização de…
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ABR 2025
STFRE 1.487.168 AgR
O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a imunidade tributária em relação ao ITBI, prevista no art. 156, §2º, I da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que excede o limite do capital social a ser integralizado…
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ABR 2025
STFARE 1.102.005 AgR
Ementa: agravo interno no recurso extraordinário com agravo. penal e processual penal. crimes de homicídio qualificado, aborto e ocultação de cadáver. alegada violação ao artigo 5º, liv e lv, da constituição federal. princípios da ampla defesa, do…
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ABR 2025
STFARE 1.523.004 AgR
Ementa: agravo interno no recurso extraordinário com agravo. constitucional. administrativo. ação civil pública. limites da competência do poder judiciário para determinar obrigações de fazer ao estado. implementação de políticas públicas. município de…
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ABR 2025
STFARE 1.537.507 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso.
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