Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.4.2025 a 11.4.2025

Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.4.2025 a 11.4.2025.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.024, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTES DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMAS 339 E 660. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RE. DESCABIMENTO. AÇÃO POPULAR. CARGO PÚBLICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIDA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.