Jurisprudências
Decisões que citam
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STFARE 1.617.357 ED-AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário sob os fundamentos de que: i) não houve violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal; ii) a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e…
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OUT 2026
STFARE 1.619.491 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência das Súmulas 279 e 280 do STF.
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OUT 2026
STFARE 1.621.322 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base na Súmula 279 do STF, na necessidade de análise de matéria infraconstitucional, na incidência do Tema 660 de RG e na ausência de violação ao…
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OUT 2026
STFARE 1.621.649 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da Súmula 279 do STF e da necessidade de análise de matéria infraconstitucional.
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OUT 2026
STFRE 1.618.139 AgR
I — Conforme a Súmula 279/STF, não se admite, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos.
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OUT 2026
STFRE 1.620.733 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da Súmula 279 do STF e da necessidade de análise de matéria infraconstitucional.
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OUT 2026
STFARE 1.623.957 AgR
Agravo regimental em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação da Súmula 279 do STF e a ocorrência de ofensa meramente reflexa à Constituição da República.
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OUT 2026
STFARE 1.622.774 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista o enquadramento da matéria nos Temas 339 e 660 da repercussão geral e a aplicação da Súmula 279 do STF, bem como pela existência…
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OUT 2026
STFARE 1.622.379 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso extraordinário com agravo, na parte relativa à impugnação da aplicação de tema de repercussão geral pelo Tribunal de origem e, quanto aos demais pontos, negou-lhe seguimento,…
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OUT 2026
STFRE 1.432.514 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. constitucional. direito à saúde. modulação dos efeitos da decisão quanto ao alcance da competência: tema 1.234 da repercussão geral. fornecimento de tratamento médico não disponibilizado pelo sistema único de…
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OUT 2026
STFRE 1.621.906 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por ausência de prequestionamento e por estar, o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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OUT 2026
STFARE 1.624.949 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação da Súmula 279 do STF, bem como pela existência de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal.
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OUT 2026
STFARE 1.624.899 AgR
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. penal. homicídio. decisão de pronúncia. qualificadora de motivo torpe. fundamentação idônea. impossibilidade de reexame de fatos e provas: súmula n. 279 do supremo tribunal federal. inexistência de…
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OUT 2026
STFARE 1.624.537 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
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OUT 2026
STFARE 1.620.052 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da Súmula 279 do STF e da ausência de violação ao artigo 93, IX, da CF. II. Questão em discussão 2.
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