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SET 2026
STFARE 1.593.941 AgR
Crime contra a ordem tributária
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
- Direito Penal
- Crime contra a ordem tributária
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 279 do STF
SúmulaPara simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STFARE 1.618.972 AgR
Violência doméstica: lesão corporal contra mulher
Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, ante a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da legislação infraconstitucional na via extraordinária.
- Direito Penal
- Violência doméstica
- +2
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SET 2026
STFARE 1.615.263 AgR
Patrimônio histórico, cultural e arquitetônico: estação ferroviária de marinhos
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. direito ambiental e administrativo. patrimônio histórico, cultural e arquitetônico. estação ferroviária de marinhos. conservação e restauração de bem tombado. necessidade de análise da legislação…
- Direito Ambiental
- Patrimônio histórico, cultural e arquitetônico
- +3
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SET 2026
STFARE 1.619.104 AgR
Decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário
É incabível o recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra a aplicação da sistemática da repercussão geral no juízo de origem.
- Direito Administrativo
- Decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário
- +5
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SET 2026
STFARE 1.600.044 AgR-ED
Agente de segurança penitenciária: aposentadoria especial
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, ante a incidência da Súmula 279 do STF, e pela existência de ofensa reflexa à Constituição Federal.
- Direito Administrativo
- Agente de segurança penitenciária
- +5
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SET 2026
STFARE 1.609.801 AgR-ED
Parcelamento Simplificado: ausência de vícios
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação da Súmula 279 do STF e da existência de ofensa reflexa à Constituição Federal.
- Direito Tributário
- Parcelamento Simplificado
- +3
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SET 2026
STFRE 1.605.358 AgR-ED
Reajuste de 84,32%: má aplicação
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, fundamentada na Súmula 279 do STF, no Tema 660 da repercussão geral e na ausência de…
- Direito Administrativo
- Reajuste de 84,32%
- +4
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SET 2026
STFARE 1.596.694 AgR-quarto
Prazo de 5 (cinco) dias corridos: incognoscibilidade do agravo
Petição recebida como agravo regimental interposto em face de decisão que conheceu parcialmente do agravo em recurso extraordinário e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, assentando a índole infraconstitucional da controvérsia e a incidência do óbice…
- Direito Penal
- Prazo de 5 (cinco) dias corridos
- +1
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SET 2026
STFARE 1.620.339 AgR
ITBI: cobrança antecipada
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da inviabilidade de reexame de fatos e provas e de legislação local, conforme Súmulas 279 e 280 do STF.
- Direito Tributário
- ITBI
- +5
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SET 2026
STFARE 1.617.926 AgR
Tráfico privilegiado: afastamento pela instância de origem da minorante
Agravo regimental em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
- Direito Penal
- Tráfico privilegiado
- +5
25
SET 2026
STFARE 1.551.177 AgR-terceiro
Fundamentação a respeito da repercussão geral: insuficiência
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
- Direito Civil
- Fundamentação a respeito da repercussão geral
- +5
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SET 2026
STFARE 1.603.359 AgR-ED
Tráfico de drogas: alegada omissão e contradição
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno.
- Processo Penal
- Tráfico de drogas
- +5
25
SET 2026
STFARE 1.618.971 AgR
Tráfico de Drogas: dosimetria da Pena
Agravo regimental em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista aplicação da Súmula 279 do STF e ofensa meramente reflexa à Constituição da República.
- Processo Penal
- Tráfico de Drogas
- +3
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SET 2026
STFARE 1.588.670 ED-segundos-AgR-ED-EDv-AgR
Crimes de lesão corporal e sequestro e cárcere privado
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário com agravo, sob os fundamentos de:…
- Processo Penal
- Crimes de lesão corporal e sequestro e cárcere privado
- +5
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SET 2026
STFARE 1.618.742 AgR
Vias de fato: violência doméstica
Agravo regimental em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista aplicação da Súmula 279 do STF e ofensa meramente reflexa à Constituição da República.
- Processo Penal
- Vias de fato
- +3